O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 21 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, no início da nossa reunião de hoje, gostaria de começar por sublinhar algo que é do conhecimento de todos nós, dado que certamente todos tivemos ocasião de participar na deliberação do Plenário desta tarde que ampliou o prazo de funcionamento da Comissão, permitindo - e a meu ver bem - que continuemos o exercício do nosso mandato acompanhando todo o trabalho de revisão constitucional, inclusive no Plenário, designadamente para efeitos de redacção final do texto que vier a corresponder à lei de revisão constitucional.
Esta deliberação do Plenário que com a perfeita normalidade institucional, os trabalhos da Comissão possam continuar a decorrer, sem embargo, naturalmente, de cumprirmos o propósito, que eu suponho que nos é comum, de procurarmos, no mais curto prazo e seguramente antes do início dos trabalhos no Plenário, apreciar o conjunto das matérias que estão em análise.
Finalmente, gostaria de dizer que esperava que esta deliberação pudesse ter sido tomada por unanimidade, mas tal não aconteceu por uma razão qualquer que me escapa, mas penso que todos os grupos parlamentares que concorreram para que ela fosse tomada tomaram a decisão adequada.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção aos coordenadores dos vários grupos parlamentares para a carta que fiz distribuir e que também foi enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Professor Jorge Miranda com algumas sugestões de redacção para algumas das normas que entretanto já apreciámos. Penso que será adequado, já depois de tudo resolvido em Comissão, fazermos uma apreciação do texto que nos enviou o Professor Jorge Miranda para, se os Srs. Deputados nisso convierem, o ponderarmos da forma como ele certamente merece.
Srs. Deputados, ontem tínhamos deliberado retomar os nossos trabalhos pelo artigo 115.º, na parte que ainda não está votada, pelo que ponho agora à apreciação essa matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, em meu nome e no do grupo parlamentar do PSD, quero associar-me à sua manifestação de regozijo e satisfação pelo bom senso que imperou na prorrogação dos trabalhos da Comissão, o que vai obviamente permitir a conclusão articulada e conjugada com o calendário que já também se consensualizou para os trabalhos de Plenário, e depois para ultimar o texto final que será submetido à votação final global.
O processo de revisão exige um esforço dos vários grupos parlamentares e era mau que se passasse para a opinião pública a ideia de que se sacrificava o aprofundamento das questões e a qualidade dos trabalhos a razões de mera celeridade e penso que quer em relação à Comissão, quer ao Plenário encontraram-se soluções equilibradas para que essa ideia, que seria deturpante e negativa para o Parlamento e para o processo de revisão, se ter afastado, sendo que esteve no horizonte essa indiciação, mas felizmente foi possível afastá-la em benefício da dignificação dos trabalhos e do Parlamento.

O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Srs. Deputados, vamos então apreciar o artigo 115.º, chamando a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de na primeira leitura ter ficado em aberto, como aliás decorre do guião do Dr. Vital Moreira, a possibilidade de nesta fase ser apreciada a hipótese de os n.os 2 e 3 do artigo 115.º serem reelaborados de acordo com a sugestão que, suponho eu, é deixada na linha do que terá sido o acolhimento da primeira leitura, mas os Srs. Deputados dirão se entendem formalizar agora uma proposta no sentido em que o guião no-la sugere.
Alguém deseja usar da palavra ou tomar a iniciativa?

Pausa.

Srs. Deputados, estava a chamar a atenção para o facto de o guião do Dr. Vital Moreira ter na primeira leitura deixado à consideração uma proposta do PS que ficou pendente e depois uma outra que parece ter merecido também algum acolhimento, na circunstância da parte do PS e do PCP, para uma reforma dos n.os 2 e 3 do artigo 115.º e o que estou a perguntar aos Srs. Deputados é se, à luz destas sugestões do guião, desejam reapreciar a matéria ou formalizar as propostas correspondentes?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, do guião consta a abertura da parte dos vários partidos em relação às questões que aqui são colocadas, da parte do PCP mantém-se esta abertura, se houver necessidade de, para efeitos do andamento dos trabalhos e da discussão destas questões, formalizar as propostas nos termos em que se encontram no guião terei todo o gosto em fazê-lo.

O Sr. Presidente: * Vamos ver o que é que a apreciação vai merecer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Presidente, independentemente daquilo que está no guião, penso que a questão do valor reforçado tinha sido equacionado aquando da votação dos artigos 169.º e 170.º e do ponto de vista do PSD há, de facto, como deixámos claro na primeira leitura, alguma "confusão" no actual texto constitucional relativamente àquilo que se deve considerar o valor reforçado das leis, uma vez que está disperso em várias normas da Constituição, não havendo uma conceptualização precisa.
Assim, da parte do PSD entendemos duas coisas: por um lado, que houve o cuidado nas alterações que fizemos relativamente a alguns dos normativos que passam a exigir alguma qualificação especial em termos da sua aprovação como lei e que são ex novo colocados nesta revisão