O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta o que foi dito, à partida, a Comissão poderia reunir à terça-feira e à sexta-feira de manhã. Quanto às noites, depois se verá!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que temos formado um consenso, pelo menos para esta fase inicial dos trabalhos. E, tendo em conta o que já foi dito - com o que concordo inteiramente, também a título pessoal -, mais tarde, se for necessário acelerar, aceleraremos, com reuniões nocturnas, etc.
Portanto, há consenso para que a Comissão reúna às terças-feiras e sextas-feiras de manhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não intervenho para estragar o consenso mas, sim para participar no consenso e, de certa maneira, reforçá-lo, porque penso que este calendário se ajusta razoavelmente com as exigências da 1.ª Comissão, que irá orientar-se no sentido de reunir às terças-feiras durante a tarde. Deste modo, talvez seja possível conjugar os trabalhos das duas comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo consenso quanto à calendarização dos trabalhos da Comissão, creio que não valerá a pena procedermos a qualquer votação. Reuniremos, então, à terça-feira e à sexta feira, às 10 horas da manhã, e iremos marcar as primeiras reuniões em conformidade com o acordado.
O Sr. Vice-Presidente está a sugerir que marquemos o início das reuniões para as 9 horas e 30 minutos, ou para as 9 horas e 45 minutos, para começarmos a trabalhar às 10 horas. Vamos marcar o "quarto de hora académico", para os Srs. Deputados irem assinando o livro, etc.
Resolvida esta questão, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos: audições e seu agendamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tenha a noção de que as audições e respectiva calendarização não dependem só de nós - também dependerão da disponibilidade das pessoas -, sem prejuízo de estarmos abertos a outras sugestões e tendo presente que se devia tentar juntar o máximo de audições por cada sessão que venhamos a realizar, desde já avançávamos com a seguinte proposta: deveríamos começar por ouvir o Sr. Procurador-Geral da República, bem como, no essencial, professores da área de Direito Constitucional, designadamente os Profs. Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, Gomes Canotilho, Vital Moreira, Fausto Quadros e Vieira de Andrade.
Por outro lado, Sr. Presidente, também queria sugerir, já não nos mesmos termos nem na mesma qualidade que as primeiras entidades que sugeri, na medida em que estes constitucionalistas vêm cá emitir opiniões também, ou especialmente, sobre os projectos apresentados - e não só -,tendo em conta que o projecto do Partido Socialista contempla as áreas das liberdades, justiça e segurança, matéria que tem sofrido grandes evoluções nestes últimos tempos, que seria de convidar o Comissário Europeu, António Vitorino, tão-só para nos dar conta do que se vai passando na área do espaço europeu de justiça, liberdade e segurança, e não para se pronunciar como constitucionalista. Dando-se a circunstância de ser português o comissário europeu que tem a tutela destas áreas, penso que seria importante obtermos um panorama sobre o que se passa, as hipotéticas necessidades e em que "estado da arte" é que se encontram estas matérias do terceiro pilar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que todas as entidades propostas pelo Partido Socialista coincidem com as do PSD, à excepção de uma em relação à qual me interrogo, porque não vejo bem a utilidade, mas o Sr. Deputado Osvaldo Castro poderá clarificar. Refiro-me ao Prof. Doutor Vieira de Andrade, com o maior respeito que ele nos merece, porque se trata de um administrativista. Aliás, o Prof. Vieira de Andrade já foi convocado pela 1.ª Comissão, a propósito da lei dos partidos políticos e, ele próprio, no início da reunião, começou por dizer que o Direito Constitucional não é uma área na qual se sinta muito à-vontade. Contudo, não se furtou a intervir e até foi interessante a reunião. Ele é sempre o primeiro a dizer que estas áreas…
De facto, o Prof. Vieira de Andrade é um administrativista, a área dele é o Direito Público mas não o Direito Público Internacional. Mas se o Partido Socialista entender que a sua presença tem interesse para esta Comissão, obviamente não nos oporemos.
Do ponto de vista do PSD, faltam apresentar mais algumas propostas de entidades a ouvir. Desde logo, é evidente que o PSD entende que o comissário europeu deve participar nesta discussão, nomeadamente devido à proposta do Partido Socialista relativa ao espaço judiciário europeu. Mas também é evidente que devemos ouvir o Ministro da Justiça sobre a mesma matéria, porque precisamos de conhecer, exactamente, quais os contornos de actualidade e de necessidade desta alteração constitucional.
Concordo, portanto, com o Sr. Deputado Osvaldo Castro quando refere que o Sr. Comissário Europeu não será ouvido enquanto constitucionalista mas na sua qualidade de comissário! Tal como o Sr. Ministro da Justiça não será ouvido enquanto advogado mas, sim, enquanto Ministro da Justiça! Esse é um ponto que nos parede essencial. Além do mais, a presença do Sr. Ministro da Justiça não é requerida apenas a propósito da questão do espaço judiciário europeu mas, também, por causa da questão das buscas domiciliárias - alteração proposta pelo projecto de revisão do CDS-PP.
Ainda em termos institucionais, para além do Sr. Comissário e do Sr. Ministro da Justiça, entendemos que a Comissão deveria convidar o Sr. Embaixador Costa Lobo, que foi o embaixador encarregue da negociação do tratado que deu origem à convenção que aprova o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. De facto, parece-nos que não fará sentido convidar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, porque nestas matérias os embaixadores actuam com poderes negociais próprios. Trata-se, portanto de informação útil, nomeadamente para constar das actas dos trabalhos da Comissão, conhecer o trabalho que foi feito.
Propomos ainda a presença da Prof. Doutora Paula Escarameia que, tanto quanto sabemos, por indicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, também foi parte interveniente na negociação deste mesmo tratado e que é uma especialista de direito internacional, já com publicações