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sobre o Tribunal Penal Internacional. Portanto, é uma voz autorizadíssima sobre esta matéria.
Para terminar a matéria relativa ao TPI e ao espaço judiciário europeu, propomos a presença do Prof. Doutor José Adelino Maltêz e ainda, agora não enquanto cidadãos individuais, da Amnistia Internacional e do Fórum Justiça e Liberdade, duas entidades que se têm pronunciado publicamente sobre esta matéria. De resto, já foram ouvidas aquando da revisão constitucional ordinária, há quatro anos atrás, sobre algumas matérias e o seu depoimento pode ser útil.
Concordamos com a presença do Sr. Procurador-Geral da República e entendemos que, para além deste, nomeadamente por causa das buscas domiciliárias, também devem ser convidados quer o Conselho Superior da Magistratura quer a Ordem dos Advogados. Estão em causa matérias em relação às quais o pronunciamento destas entidades é, não diria obrigatório mas institucional, por isso não queríamos deixar de propor a respectiva presença, em especial por causa do artigo 34.º da Constituição.
De qualquer forma, em relação a qualquer dos "auditados", penso que o Sr. Presidente poderá dar a liberdade de se pronunciarem sobre as matérias que estão em cima da mesa - isso está fora de causa.
Por último, a propósito de um outro artigo que vai estar em discussão e que se prende com os direitos dos cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, também queríamos propor a audição do Prof. Doutor Fausto Quadros, do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, ambos já propostos pelo Partido Socialista, e do Dr. Mário Soares.
Em relação ao Dr. Mário Soares, passo a explicar a razão da nossa proposta. Por razões evidentes, e uma vez que a CPLP tem o alto patrocínio do Presidente da República, não vamos ouvir o Sr. Presidente da República - seria inédito! - sobre a matéria. Acontece que temos a feliz coincidência de o Presidente em funções, à altura da criação da CPLP, ser o Dr. Mário Soares que, neste momento, exerce as funções de Deputado europeu. Portanto, penso que é de toda a utilidade esta audição, em função da posição que o Dr. Mário Soares detinha na altura da constituição da CPLP.
Sr. Presidente, é este o elenco de entidades que propomos que a Comissão convoque, complementado por aquelas que o Sr. Deputado Osvaldo Castro já tinha sugerido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a lista que apresentámos fica consideravelmente enriquecida com este conjunto de sugestões do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Certamente, da nossa parte, não há razão alguma para obstar a qualquer das sugestões apresentadas. Em todo o caso, dentro deste equilíbrio, talvez não haja razão para suprimir o nome do Prof. Vieira de Andrade, em primeiro lugar porque também tem obra publicada no domínio dos direitos fundamentais, e não deixa de haver aqui uma problemática relevante nessa matéria, e em segundo lugar - suponho não estar a errar nesta indicação que vou dar - porque foi uma das pessoas chamadas a dar o seu concurso de reflexão em torno da problemática do sindicalismo policial, tema esse que também vai estar aflorado nestes trabalhos da revisão. Por esta razão, paralela à sugestão do Prof. Vieira de Andrade, talvez valha a pena acrescentar um outro nome, o do Prof. Sérvulo Correia.
Em suma, não só veria razões para não retirar a audição do Prof. Vieira de Andrade, como vejo mais uma razão para acrescentar a sugestão do Prof. Sérvulo Correia. Neste contexto, e feita mais esta sugestão, também penso que não haverá razão, da parte do PS, para não acolher o conjunto das sugestões que foram feitas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maior parte das sugestões que tencionávamos apresentar já foram referidas, embora nem todas. Naturalmente, há personalidades e entidades que deverão ser ouvidas sobre vários temas da revisão e não faria sentido que se deslocassem a esta Comissão por diversas vezes. Portanto, creio que uma entidade deverá ter a possibilidade de dar a sua opinião sobre os vários pontos.
De facto, parece-nos que há áreas já muito bem cobertas em termos de audições, designadamente a matéria do TPI e do espaço judiciário europeu. Mas nem todos os pontos estão devidamente cobertos por audições, por isso permitíamo-nos sugerir o seguinte: em relação ao ponto da igualdade de direitos entre cidadãos portugueses e brasileiros - países da CPLP -, propomos a audição do Dr. Mário José de Araújo Torres (Procurador-Geral Adjunto), que tem publicado alguns trabalhos sobre esta matéria nos últimos anos; relativamente à problemática da limitação de mandatos, creio que talvez valesse a pena ouvir, por exemplo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, dado que é sobretudo o problema dos presidentes de câmara que está em discussão…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É contra, com certeza!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, não sei se é contra ou se é a favor, mas creio que não é esse o critério que nos deve guiar! Quando decidimos as audições a fazer não estamos a pensar previamente qual seja a opinião dessas pessoas! Em todo o caso, se houver mais sugestões de entidades que tenham opiniões diferentes umas das outras, elas serão bem vindas!
Relativamente à matéria das limitações de direitos dos agentes de forças de segurança, creio que valia a pena ouvir os sindicatos já existentes em forças de segurança - tanto quanto saiba, o Sindicato da Polícia Judiciária, a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, e o SEF -, bem como os potenciais destinatários da norma que se propõe. as associações socioprofissionais existentes no âmbito da PSP.
A título individual, creio que a Comissão ganharia muito em ouvir um jurista de mérito que tem contribuído com muita reflexão sobre esta matéria dos sindicatos de polícia, o Dr. Bernardo Colaço. É mais uma sugestão que aqui deixamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para fazer uma sugestão relativamente à organização das audições mas, já agora, aproveito para fazer um breve comentário às sugestões do Sr. Deputado António Filipe.
O PSD não concorda com a audição de sindicatos - para usar a expressão do Sr. Deputado António Filipe -