ou de associações socioprofissionais, ou o que quer que seja dentro desta perspectiva. É evidente que a revisão constitucional comporta medidas de carácter essencialmente político de alteração à lei fundamental e, portanto, do ponto de vista do PSD, não faz qualquer tipo de sentido ouvirmos os destinatários das normas como que numa lógica corporativa: "Então, digam lá se acham bem ou se acham mal?". A revisão constitucional deve colocar-se num patamar diferente e, nesse sentido, a audição quer das associações socioprofissionais quer, em última instância, da Associação Nacional de Municípios Portugueses parece-nos desnecessária. Aliás, quanto a esta última, devo dizer, desde logo, que a proposta do PSD não é virada intuitus personae para a Associação Nacional de Municípios.
Portanto, não gostaríamos que da atitude e dos trabalhos da Comissão resultasse essa leitura, uma leitura que é redutora. Obviamente, é a leitura que algumas entidades fazem para tentar capitalizar uma opinião contrária à medida proposta, só que a medida proposta tem um alcance iminentemente político! Para utilizar um credo que não é o meu, ela tem a ver com o ideário republicano de base e, portanto, está muito longe de ser uma medida direccionada para um determinado tipo de situação. Nesse sentido, não gostaríamos que os trabalhos da Comissão dessem essa ideia errada.
Já quanto às demais sugestões individualizadas que fez, devo dizer que elas não nos suscitam qualquer objecção. No caso do Dr. Bernardo Colaço, não sei quem é e por isso não tenho opinião propriamente, nem a favor nem contra. Mas não vejo problema algum de princípio que uma pessoa com estudos e conhecimentos sobre uma determinada matéria venha opinar sobre ela. Porém, se se tratar de pessoas que podem ser parte ou interessadas em determinadas organizações, a questão já se coloca de outro modo, pois penso que não deve ser essa a filosofia dos trabalhos de revisão constitucional.
Sr. Presidente, em relação às audições que forem aprovadas, independentemente do que já referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão, isto é, que as pessoas não devem ser ouvidas por várias vezes, a propósito das diferentes matérias, o PSD sugeria que a Mesa, nos convites dirigidos às diversas entidades, identificasse concretamente as matérias objecto de discussão, sem prejuízo de o Sr. Presidente, na condução da reunião, gerir o âmbito dessa discussão de acordo com o seu critério.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, eu e a minha bancada acompanhamos muito do roteiro argumentativo que acabámos de ouvir ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes relativamente à reacção sobre as propostas que o Sr. Deputado António Filipe apresentou, ou seja, aderimos inteiramente e sem hesitar às sugestões das personalidades que certamente trarão uma reflexão qualificada, quer o Magistrado Dr. Mário Torres, quer o Dr. Bernardo Colaço, que é manifestamente alguém que tem acompanhado, na sua condição de jurista, a problemática do exercício de direitos por parte dos profissionais de polícia. Porém, já não acompanhamos a sugestão, pelas razões também já aduzidas, de alguma maneira, de se convidarem para depor associações representativas de interesses e a Associação Nacional de Municípios, que, neste sentido, também representa, de alguma maneira, um interesse.
Nesta ocasião, não vamos antecipar o debate de fundo, evidentemente, mas creio que, seja qual for a posição que tenhamos sobre a limitação de mandatos, isto deve ser olhado do ponto de vista da concepção do funcionamento da democracia em geral e não propriamente do ângulo deste ou daquele representante específicos, independentemente de fosse quem fosse a quem a medida se dirigisse.
Por isso, não se trata de regular interesses, trata-se de regular interesses que afectam a ordem democrática no seu conjunto e, sublinho, há toda a razão para ouvirmos contribuições qualificadas mas há, porventura, menos pertinência para ouvirmos - embora com toda a legitimidade - posições específicas de representação de sectores.
Portanto, aderimos à ideia de convidar as personalidades sugeridas e não as entidades colectivas socioprofissionais ou sectoriais.
Dito isto, põe-se-me uma pequena questão metodológica, que é a seguinte: hoje é terça-feira e há aqui um vasto leque de convites, face às sugestões já feitas e não sei se ainda haverá outras, pelo que será talvez problemático imaginarmos que já na próxima sexta-feira estaremos em condições de começar as audições. Assim, seria talvez mais prudente começar a partir da próxima semana. Mas como o leque é tão vasto, pergunto à Mesa se, ainda que a título excepcional e sem fazer entorses ao que já combinámos quanto ao calendário, na próxima semana, não poderíamos tentar fazer uma sessão na segunda-feira à tarde, para começarmos as audições, uma vez que elas, porventura, vão ser muitas e assim ganharíamos algum tempo nesta fase preliminar das audições.
Não sei se isto é viável ou não, mas fica a sugestão.

O Sr. Presidente: - Vou fazer o ponto da situação, para ficar tudo bem entendido, e os Srs. Deputados corrigir-me-ão se cometer algum erro.
Das intervenções feitas, não terá havido oposição, para além dos nomes iniciais, aos nomes do Conselheiro Mário Torres, do Prof. Sérvulo Correia, do Dr. Bernardo Colaço e do Dr. Mário Soares. Foi assim que entendi o consenso estabelecido.
Terá havido oposição, da parte do PS e do PSD, aos sindicatos, às associações socioprofissionais e à Associação Nacional de Municípios, estando, portanto, afastadas estas audições, o que não significa que V.V Ex.as não possam, no decorrer dos trabalhos e por qualquer razão, mudar de opinião e querer ouvir alguma destas entidades.
Sendo assim, penso que deveríamos começar, se estiverem de acordo, pelas entidades institucionais - creio que é esse o hábito da Casa -, ou seja, o Conselho Superior da Magistratura, Procurador-Geral da República, Ordem dos Advogados e Ministros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o Comissário.

O Sr. Presidente: - O Comissário já não o incluía nessa "zona" de entidades, porque ele vem cá numa situação um pouco diferente, mas também não me custa... Portanto, estas cinco entidades seriam ouvidas, de preferência, no início. E também aqui incluía o Embaixador Costa Lobo, porque ele vem cá um pouco nessa qualidade institucional, digamos assim, dado que foi ele que dirigiu esses trabalhos em Roma.
Depois, seguir-se-iam, talvez, os professores, os constitucionalistas e os professores de Direito Internacional Público. Não sou de Coimbra mas faz-me impressão que não haja aqui nenhum professor de Direito Internacional