a abolição da pena de morte, etc. Também queria referir que tivemos conhecimento de que elaborou umas fichas - não sei se posso chamar assim, ou uns documentos que foram distribuídos numa sessão aqui organizada, julgo que no âmbito da 1.ª Comissão, em que pude estar presente - muito bem articuladas sobre a questão do TPI, que é aquela sobre a qual vou pronunciar-me porque, das três questões que foram tocadas, é a única que consta de um projecto do PSD, embora o PSD tenha outras questões mas que não afloradas agora.
Em primeiro lugar, queria perguntar se não vos parece que a divulgação das posições da sociedade civil nesta matéria, não só da Amnistia Internacional como das ONG em geral, tirando uma ou duas excepções - a primeira é a Amnistia mas há também o Fórum Justiça e Liberdades - não tem sido muito escassa, comparada com o que tem ocorrido noutros países. Noutros países, a sociedade civil, maioritariamente, tem-se manifestado em favor da ratificação do Estatuto do TPI. E, em Portugal, o que é que vos parece? Como é que é possível entender esta… Mesmo ultrapassada aquela questão inicial que, julgo, já está perfeitamente esclarecida. Aliás, o Dr. Luís Silveira referiu, e muito bem, aquela questão relativa à eventual prisão perpétua - julgo que houve uma má leitura inicial do Estatuto, mas julgo que isso está esclarecido. Mas, dizia, verifico que há pouca participação da sociedade civil, das ONG, com algumas excepções, pelo que gostava de um comentário vosso sobre essa matéria.
Tanto mais que, como disseram, Portugal fez parte dos like minded states, dos Estados de opinião comum, (não sei bem como dizer em português, porque não há tradução oficial). Refiro-me ao conjunto dos países que tentaram encontrar uma solução, dentro de prazos aceitáveis, e que levou ao Estatuto de Roma que, apesar de tudo, já vai fazer três anos, daqui a 15 dias.
Queria também colocar uma outra questão e, por fim, prestar um esclarecimento sobre algo que o Dr. Luís Silveira disse em relação ao nosso projecto.
Nesse ponto, distancio-me talvez um pouco de muitas opiniões que tenho observado e que são favoráveis à ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, na medida em que, como já tive ocasião de o dizer aqui, sou muito crítico em relação aos tribunais ad hoc, sem falar da experiência de Nuremberga e de Tóquio - essa é historicamente justificável e julgo que é indiscutível que trouxe alguns avanços à humanidade.
Gostava, pois, de ouvir um comentário vosso sobre a experiência dos tribunais ad hoc para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda - este, então, tem sido uma catástrofe! Não vos parece que, pelo facto de estes serem tribunais do vencedor e, no caso do do Ruanda e do Tribunal de Arusha, além disso, funcionarem mal, não se pode tirar um argumento a contrario, no sentido de que é preciso haver um tribunal com competência universal, um tribunal que julgue todos por igual, que não seja um tribunal de vencedores?
Finalmente, em relação à redacção da proposta do PSD, é evidente que as redacções são sempre aperfeiçoáveis. Nós falamos de direitos humanos e não de direitos do homem porque, a pouco e pouco, tem havido esta evolução, pela razão que conhecem: todos sabemos que Homem se aplica também à metade feminina, que, aliás, é maioritária, do género humano - maioritária, com maior longevidade e, parece, mais resistente, o que prova que, às vezes, certos estereótipos do passado não tinham qualquer razão de ser -, mas a verdade é que há, ao nível de muitas organizações internacionais, e também por causa da expressão de língua inglesa, Human Rights, esta tendência para substituir a expressão "direitos do homem" por "direitos humanos", excepto, evidentemente, quando se trata de um documento como a Declaração Universal dos Direitos do Homem ou a Convenção Europeia, nas quais já constava a expressão "direitos do homem" há décadas e não se vai agora mudar. Mas quando há uma inovação, sobretudo por causa desta chamada de atenção de muitas organizações de mulheres, e não só, temos adoptado esta versão.
Também queria dizer que, efectivamente, nós entendemos que se trata de uma matéria que tem a ver com o direito das pessoas e não com o direito dos povos. O direito dos povos está no n.º 3, não apenas o direito dos povos à autodeterminação e independência mas, também, o direito ao desenvolvimento - aí, aliás, põe-se um problema, porque o direito ao desenvolvimento é, simultaneamente, um direito dos povos e das pessoas: o direito ao desenvolvimento integral da pessoa humana e o direito do desenvolvimento dos povos. Mas, tirando esse, que está nos dois, é evidente que nós não confundimos e que se trata, fundamentalmente, de salvaguardar o primado da pessoa e os direitos da pessoa. Era este o esclarecimento que queria dar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria começar por saudar a presença da Amnistia Internacional na pessoa da Prof.ª Teresa Nogueira e do Dr. Luís Silveira e manifestar, basicamente, o meu apreço pelas reflexões que aqui nos deixaram.
Quero manifestar também a minha congratulação, até pela circunstância de, no tempo em que este nosso encontro ocorre, felizmente, já muita poeira ter assentado no que diz respeito à natureza do Tribunal Penal Internacional, ao seu significado na estruturação de uma ordem judicial no âmbito do direito internacional e, portanto, à possibilidade de, com ele, encetar a criação de uma justiça que não seja uma justiça ad hoc ou uma justiça dos vencedores, para poder efectivamente passar a ser uma instância de jurisdição independente dos Estados, isenta e desejavelmente capaz de se sobrepor às relações de força típicas da balança de poderes da sociedade internacional.
É um caminho que se há-de fazer, que começa nesta geração e se há-de prolongar por gerações futuras. Recordo-me de uma declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Anan, quando, justamente a propósito do Tribunal Penal Internacional, sublinhou que este pode ser o melhor contributo e a melhor oferta que esta geração pode dar em matéria de estruturação de um direito internacional de justiça às gerações vindouras.
Nesse sentido, permito-me apenas registar e congratular-me com o vosso testemunho sobre este processo, sendo certo que a circunstância de a Assembleia da República ter optado por abrir esta questão prévia da revisão constitucional visou justamente criar uma segurança na nossa ordem jurídica, como o Sr. Dr. Luís Silveira sublinhou, para evitar que, amanhã, qualquer questão de interpretação ou de aplicação nos criasse o maior embaraço, designadamente colocando-nos numa eventual