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Código Penal e no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, e também no tocante à questão da prescrição.
De qualquer modo, no que se refere à bondade, ou não, da participação de Portugal na constituição e funcionamento desta jurisdição internacional, ela também poderá contribuir para, eventualmente, no futuro, fazer pressão para (quem sabe!) a eliminação da prisão perpétua do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. É que, como sabem, um dos órgãos do Tribunal Penal Internacional é a Assembleia dos Estados-partes, a qual é competente para alterar o próprio Estatuto.
Portanto, se estivéssemos de fora, não teríamos qualquer possibilidade de contribuir nesse sentido, mas se Portugal também pertencer a essa Assembleia de Estados-partes poderá - não sei se não deverá, mas quanto a isso não cabe à Amnistia tomar posição - trabalhar nesse sentido.
Vou fazer um último comentário mas, porventura, os Srs. Deputados também estarão cientes dessa situação. A circunstância de se ter mantido, no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a prisão perpétua acabou por resultar de um compromisso e, como disse a Prof.ª Teresa Nogueira, em questões deste género, a nível internacional, o resultado é, muitas vezes, um compromisso que não satisfaz todos.
Os delegados portugueses que participaram na preparação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional disseram, na audiência que se realizou a este respeito (e têm-no repetido em muitas ocasiões), que o que sucedeu foi que, inicialmente, havia um bom número de países que queria integrar no Estatuto também a pena capital. A eliminação da pena capital deste Estatuto teve, de algum modo, como "preço" ou como contrapartida a cedência de muitos Estados, um dos quais Portugal, no sentido de não recusar a inclusão da prisão perpétua, embora naturalmente sempre com respeito pelo princípio da complementaridade.
Penso que a questão colocada pelo Sr. Presidente também ficou respondida pela Sr.ª Professora.

O Sr. Presidente: - Agradeço aos Srs. Membros da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional o contributo que deram aos nossos trabalhos, que foi certamente muito útil.
Srs. Deputados, voltaremos a reunir logo à tarde, às 15 horas e 30 minutos, com a presença do Sr. Comissário Europeu, Dr. António Vitorino.
Está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 30 minutos.

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