O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos desta tarde, com a audição do Sr. Dr. António Vitorino, Comissário Europeu.
Quero começar por lhe agradecer, em meu nome e em nome de todos os Srs. Deputados membros desta Comissão, a disponibilidade que mostrou desde o início para vir prestar o seu depoimento e colaborar connosco nesta revisão constitucional. Penso que será muito importante ouvi-lo, designadamente em determinadas matérias.
Naturalmente que o Sr. Comissário vem prestar o seu depoimento fundamentalmente sobre o artigo respeitante ao espaço de liberdade, de justiça e de segurança, no entanto, tendo em conta as últimas posições tomadas em Junho pelo Conselho de Ministros da União Europeia sobre o TPI, se o Sr. Dr. António Vitorino nos quiser também dizer alguma coisa sobre essa matéria, certamente que o ouviremos com muita atenção e agrado.
Antes de dar a palavra ao Sr. Comissário, quero lembrar aos Srs. Deputados que, para terça-feira, temos audições marcadas: uma, às 10 horas e 30 minutos, ainda não confirmada, mas que procurarei confirmar durante esta reunião, com o Sr. Ministro da Justiça; outra, às 12 horas, já confirmada, com o Dr. Mário Soares; e outra, às 15 horas e 30 minutos, também já confirmada, com o Presidente do Fórum Justiça e Liberdades.
Quero ainda informar que alguns Srs. Deputados, atendendo ao fim dos trabalhos do Plenário - e já dirigi ao Sr. Presidente da Assembleia, espero que já esteja despachado, o pedido para continuarmos a trabalhar, que, certamente, não levantará qualquer obstáculo -, têm-me pedido que, se houver necessidade de a Comissão realizar mais reuniões, e eu penso que sim, elas sejam marcadas em dias seguidos para evitar, naturalmente, que os Deputados que residam fora de Lisboa tenham de se deslocar à Assembleia várias vezes na mesma semana, com tudo o que isso implica de incomodidade.
Assim, se estiverem todos de acordo, iremos fazer o seguinte: continuamos os nossos trabalhos, já de discussão em Comissão, na terça-feira depois da audição e marcamos uma nova reunião para continuação dos trabalhos para quarta-feira de manhã. É esta a minha proposta.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, face a esta proposta, não chego a ter qualquer observação construtiva para fazer, mas, já agora, adiantando, se o Sr. Presidente quiser fazer o favor de tomar isso em nota, a 1.ª Comissão reunirá na quarta-feira, dia 4, na parte da tarde, e, depois, voltará a reunir na semana seguinte, da parte da tarde igualmente, nos dias 10 e 11 e, provavelmente, também a 12, da parte da manhã.

O Sr. Presidente: - Que dias da semana são 10 e 11?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Os dias 10 e 11 são, respectivamente, terça e quarta-feira. A reunião do dia 12, da parte da manhã, depende dos trabalhos de especialidade dos diplomas que temos em mãos.

O Sr. Presidente: - Então, antes de terminarmos a nossa reunião de hoje, farei uma proposta para a segunda semana, para que as pessoas tenham já um calendário relativamente estabelecido. Mas, se não há objecções para a próxima semana, na terça-feira continuaremos a nossa reunião depois da audição, para aproveitarmos a presença de todos, pensando que a audição, naturalmente, não nos vai demorar a tarde inteira, como é óbvio, e haverá também reunião na quarta-feira de manhã.

Pausa.

Como não há objecções, terça-feira, na parte da tarde, depois da audição, continuaremos a nossa reunião com discussão na Comissão e, na quarta-feira, reuniremos novamente às 10 horas.
Sr. Dr. António Vitorino, meu caro amigo, a palavra é sua.

O Sr. Dr. António Vitorino (Comissário Europeu): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de agradecer este honroso convite para estar aqui perante a Comissão Eventual de Revisão Constitucional da Assembleia da República num dia que, estou certo, foi escolhido perfeitamente ao acaso,…

Risos.

… não posso ter outro raciocínio que não esse, de certeza absoluta, sob pena de incriminar o meu amigo José Vera Jardim. Como se sabe, essas surpresas vêm sempre do nosso próprio partido!

Risos.

Também quero dizer que tenho muito gosto em expor perante VV. Ex.as aqueles aspectos do projecto de criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça que poderão ter relevância para a revisão constitucional em curso, que, contudo, é - tenho bem a consciência disso - uma revisão constitucional provocada pela necessidade de Portugal aderir ao Tribunal Penal Internacional.
Como o Sr. Deputado José Vera Jardim, Presidente da Comissão, acabou de referir, a posição dos órgãos da União Europeia, seja o Conselho, seja a Comissão, é uma posição de princípio favorável à participação dos Estados membros da União nesse Tribunal Penal Internacional, como foi recentemente reafirmado pelo Conselho dos Assuntos Gerais. E essa é também uma das matérias que tem sido objecto de discussão com os países candidatos da Europa Central e do Leste, no sentido de incentivar esses mesmos Estados a, no mais curto espaço de tempo, procederem à ratificação do Convénio de Roma.
Sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, basicamente, as matérias de que me ocupo na Comissão Europeia estão divididas entre dois distintos pilares da União: por um lado, as matérias que têm a ver com a liberdade de circulação das pessoas, isto é, a quarta liberdade constitutiva da União Europeia, a política de asilo e a política da migração e cooperação judiciária civil, que são matérias que, desde o Tratado de Amesterdão, integram o Primeiro Pilar da União Europeia, isto é, são matérias comunitarizadas, são matérias da responsabilidade das Comunidades Europeias. E, por outro lado, ocupo-me de matérias que estão integradas no que resta do Terceiro Pilar, isto é, um pilar puramente intergovernamental, que é a cooperação policial e a cooperação judiciária penal.