Passo ao pedido de esclarecimento.
O projecto do PCP não fala em questões que muito temos vincado- naturalmente, porque não é opção sua de revisão constitucional. No entanto, um projecto não é só o que é dito mas também o que não é dito e que se admite poder vir a dizer. Portanto, nesta fase, gostaria de abordar as questões que têm a ver com a Alta Autoridade para a Comunicação Social e com a limitação dos mandatos.
Como esta é uma das matérias essenciais da revisão constitucional - e ela vai passar por aqui, porque, em termos de uma maioria constituinte de dois terços, todos queremos que passe -, gostaria de saber qual é a opinião do Sr. Deputado António Filipe e, naturalmente, dos Srs. Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Marques Guedes, Diogo Feio e Alberto Martins as questões que colocaram e que permitirão clarificar alguns pontos do nosso projecto de revisão constitucional, e agradeço até terem-se referido a alguns pontos que não abordei na exposição inicial, o que, de facto, demonstra que leram atentamente o projecto de revisão constitucional do PCP e deram atenção a alguns aspectos que não relevei, mas que referirei agora.
Começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Marques Guedes, desde logo, para refutar a primeira apreciação que fez sobre o sentido geral que o PCP imprimiu a este projecto de revisão constitucional e à intervenção que o partido tem feito em vários processos de revisão constitucional.
A ideia que o Sr. Deputado procurou transmitir é a de que as revisões constitucionais têm representado sempre um progresso constitucional e que o PCP defenderia uma fixação dos textos vigentes e, nalguns casos, até alguns retrocessos.
Quero dizer ao Sr. Deputado que, em processos de revisão constitucional, para além de manifestarmos a nossa discordância relativamente a propostas com as quais não concordamos, temos sempre apresentado propostas de aperfeiçoamento do texto constitucional, pelo menos nos processos de revisão ordinária. Muitas dessas propostas, a serem aprovadas, corresponderiam não apenas objectivamente a inovações como, quanto a nós, representariam progressos constitucionais. Ora, uma vez que se opõem a elas, que as inviabilizam, também podemos dizer que os Srs. Deputados constituem um obstáculo a vários aperfeiçoamentos do texto constitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já temos aprovado algumas coisas do PCP!

O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade que têm aprovado algumas coisas, como também é verdade que o PCP não votou contra todas as propostas apresentadas por todos os partidos em matéria de revisão constitucional! Portanto, temos de assumir que há divergências nesta matéria.
Creio que o Sr. Deputado revela alguma desfaçatez, se me permite a expressão, ao dizer que o PCP quer progredir alegremente para o passado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade que quer repristinar algumas coisas!

O Sr. António Filipe (PCP): - … quando os senhores propõem retrocessos civilizacionais históricos!
Os senhores, que pretendem uma Constituição laboral do século XIX,…

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

… vêm dizer que nós, por nos opormos a isso, é que caminhamos alegremente para o passado?! Os Srs. Deputados têm de ter termos nas afirmações que fazem!
Os Srs. Deputados querem eliminar conquistas sociais europeias que marcaram o século XX, como o direito à segurança social, o direito à saúde, o direito à educação…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que quer eliminar isso?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Nós não permitiremos que caiam no século XIX!

O Sr. António Filipe (PCP): - Os Srs. Deputados, que procuram introduzir aqui retrocessos históricos, retrocessos de gerações, vêm agora dizer que nós é que queremos caminhar para o passado?!
Depois de ouvirmos discursos revivalistas, neo-colonialistas, da parte do Sr. Deputado Paulo Portas, os Srs. Deputados vêm aqui dizer que nós é que queremos retroceder?! Isso vale o que vale!
Ainda por cima, os senhores referem um futuro inexistente.
Por exemplo, o Sr. Deputado vem criticar-nos por querermos eliminar do texto constitucional os círculos uninominais, algo que existe no texto constitucional mas, felizmente, só aí e nunca foi levado à prática, portanto, é algo inexistente.
Os Srs. Deputados criticam-nos por entendermos que deve ser a Constituição a determinar concretamente qual é o sistema de eleição das autarquias locais em vez de fazer como actualmente que é remeter para uma lei que nunca foi aprovada. Portanto, a Constituição deixa em aberto qual é o modelo de eleição dos órgãos municipais.
Os senhores entendem que é defensável que a Constituição deva ficar em aberto, à espera de uma lei ordinária que venha clarificar o que deveria ser clarificado pela Constituição? Creio que o texto constitucional só ganharia com essa precisão e não seria retrocesso nenhum!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, é um avanço!

O Sr. António Filipe (PCP): - Vou pronunciar-me sobre essa questão e sobre outras mais pontuais que o Sr. Deputado colocou.
Começando precisamente por essa, o Sr. Deputado vai ter de retirar o elogio porque assenta num equívoco.
É que o que nós propomos, e o Sr. Deputado elogia, é nem mais nem menos do que o texto que existia em 1997 e que os senhores alteraram! Esse texto, que existiu até 1997, nunca representou o que o Sr. Deputado está a dizer.
De facto, entendemos que a Constituição deve ser precisa nisso, que devem ser eleitos directamente os executivos