Todos nós sabemos, quanto à questão das petições, o que acontece nos debates: depois de inúmeros e inúmeros esforços de diferentes cidadãos, é-lhes respondido de uma maneira absolutamente difusa sobre quais as diferentes posições. E nem estou aqui a pôr em causa a diversidade de opiniões, estou apenas a dizer que os cidadãos têm o direito de saber, por escrito, qual é essa diversidade, para, a partir daí, tirarem todas as suas ilações políticas e também tomarem as iniciativas para protegerem aquele que é o seu interesse e que foi expresso na Constituição da República Portuguesa como a vontade de uma esmagadora maioria de 2/3 durante toda a evolução da Constituição da República Portuguesa, zelando pelo funcionamento e pela acção e pela acção contrária a esses princípios.
Dou-lhe um exemplo claro, que tem a ver com o seguinte: muitas vezes, o Governo não actua, porque não tem instrumentos ou por qualquer outro motivo, no sentido de criar instrumentos para dar pragmatismo aos princípios constitucionais. Mas o Governo não pode agir em contrário dos princípios constitucionais, não pode revogar leis que põem em acção princípios constitucionais. E os cidadãos não têm o direito de contestar se tal acontecer? Não têm o dever até de contestar se tal acontecer?
Portanto, é óbvio que é importante que se reflicta sobre a forma deste grupo de cidadãos ter uma expressão, ter uma voz e, sobretudo, ter o direito de exercer a sua cidadania debaixo deste modelo que é a Constituição da República Portuguesa. Isto não é um cunho político, é, sobretudo, mais uma vez e como muito entusiasticamente diz o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, abrir a sociedade aos cidadãos, ou seja, demonstrar-lhe que ela é deles e não é de mais ninguém.
Os cidadãos têm de se envolver na construção da sua sociedade e, por isso mesmo, se eles não tiverem instrumentos para a defender, naturalmente, vão achar que pertencem a outro espaço mas não ao modelo de sociedade que a Constituição da República Portuguesa defende e, portanto, naturalmente, não seria esse o espírito do constituinte de 1976 e é esse espírito, sobretudo, que nós queremos aqui defender e continuar a valorizar.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, desejava só fazer uma rectificação: é que as intervenção ficam registadas em Acta e foi dita uma não verdade, pois eu não disse "a sociedade abrir-se aos cidadãos", mas, sim, "a Constituição abrir-se aos cidadãos", citando a Sr.ª Deputada Jamila Madeira. Isto porque não entendo sociedade sem os cidadãos e fui erradamente citado. Portanto, é só para fazer essa correcção para a Acta.

O Sr. Presidente: - Fica feita a correcção.
Com a apresentação, na generalidade, do projecto de revisão constitucional da Sr.ª Deputada Jamila Madeira, damos por concluída esta primeira parte dos trabalhos da Comissão, que tinha que ver, justamente, com a apresentação, na generalidade, dos seis projectos que estão em cima da mesa.
No início da reunião da tarde, vamos passar à segunda fase dos nossos trabalhos, com a audição do Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em representação da respectiva Assembleia Legislativa Regional.
Como já tive ocasião de dizer, no início da reunião, ficará para terça-feira da semana que vem a audição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, por absoluta impossibilidade de estarem presentes hoje, na medida em que hoje têm início os trabalhos do Plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
É minha intenção, no entanto, se houver ainda tempo da parte da tarde, de entrar na apreciação na especialidade dos projectos de revisão constitucional. Portanto, em função do tempo que demorar a audição do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, vamos ver se isto é possível, mas o facto de deixarmos os Açores para a próxima terça-feira não significa que, se houver disponibilidade, hoje, à tarde, não possamos, desde já, entrar na discussão na especialidade dos diferentes projectos de revisão constitucional.
Portanto, ficará dependente daquilo que for a evolução dos nossos trabalhos, que eu gostaria que começassem, impreterivelmente, às 15 horas.
Está suspensa a reunião.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Como os Srs. Deputados estarão recordados, em consequência da deliberação adoptada por unanimidade pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tive ocasião de estabelecer contactos com os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, dando-lhe conta do convite para aqui estarem presentes e poderem falar-nos um pouco sobre a perspectiva com que vêem uma das questões que será essencial no âmbito da revisão constitucional em curso, que tem que ver com as regiões autónomas.
Como já tive ocasião de dizer esta manhã, embora fosse minha intenção marcar ambas as audições para o dia de hoje, isso não foi possível, por indisponibilidade da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em função dos seus próprios trabalhos parlamentares, razão pela qual essa reunião ficou agendada para a próxima terça-feira.
Diferentemente, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, aqui representada pelo seu Presidente, com quem sempre estabeleci contactos sobre esta matéria, deu-me conta da sua disponibilidade e do seu interesse para acolher o nosso convite e para poder estar aqui, connosco, esta tarde.
Queria, desde logo, agradecer à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na pessoa do Sr. Presidente, Dr. Miguel Mendonça, o facto de ter aceite o nosso convite para aqui estar presente em representação da Assembleia Legislativa Regional e agradecer-lhe, antecipadamente e desde já, os contributos que certamente poderá dar com a sua exposição e com a transmissão dos pontos de vista da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre esta matéria, para a discussão que irá desenrolar-se, depois, aqui, na Comissão, sobre a questão dos poderes das regiões autónomas, que, repito, é um dos grandes temas