23 | II Série RC - Número: 005 | 6 de Janeiro de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto que são 19 horas e 3 minutos e estão inscritos três Srs. Deputados, creio que devíamos fixar um objectivo quanto à reunião de hoje, o de fazer um esforço para concluir a discussão do artigo 7.º, o que exigiria algum poder de síntese.
Entretanto, crescem as inscrições» Para já, para não perdermos mais tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, inscrevi-me após ter feito a apresentação da proposta do CDS, sobretudo na sequência das intervenções dos Srs. Deputados Luís Fazenda e Bernardino Soares, por razões que são óbvias: em primeiro lugar, porque se referiram à minha intervenção e à posição do CDS nesta matéria e, em segundo lugar, porque pensava (e estou de acordo com o Sr. Deputado Bernardino Soares) que tinha sido claro na minha intervenção inicial, e verifico que sim, que fui entendido, tendo ficado ainda mais claro depois das duas intervenções, quer do Sr. Deputado Luís Fazenda quer do Sr. Deputado Bernardino Soares.
Nesta questão dos blocos político-militares, não há três hipóteses, é mesmo «de duas, uma» e não «de duas, três»! E porquê? Porque ou nós temos blocos político-militares, uns de um lado e outros do outro, o Pacto de Varsóvia de um lado e a NATO do outro, que se combatem, que devem desarmar-se simultaneamente e desaparecer — coisa que, objectivamente, já não existe. E, quanto a isso, podemos teorizar o que quisermos, podemos ter nostalgia, saudades do passado, o que quisermos, mas o mundo de hoje não é assim e, portanto, a expressão «blocos político-militares» não faz sentido! Ou então, hipótese B, que admito mas não concebo, já só há um bloco político-militar (como diz o Sr. Deputado Luís Fazenda e, de alguma forma, também o Sr. Deputado Bernardino Soares), esse bloco político-militar é a NATO, que não será só um bloco político-militar no sentido tradicional da expressão.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Vitalino Canas, que, de resto, conhece melhor essa realidade da NATO, porque acompanha-a de uma forma que eu não acompanho, é membro da Comissão de Defesa Nacional e, também, da Assembleia Parlamentar da NATO, quando diz que a NATO é diferente do que era na sua origem. Mas, de facto, é a única organização de segurança equiparável a um bloco político-militar ou que nasceu como um bloco político-militar existente hoje em dia. E se a Constituição da República Portuguesa estatui que Portugal, enquanto Estado, enquanto República, preconiza o fim, a não existência da NATO, então penso que devíamos sair daqui rapidamente, correr lá a cima, ao Plenário, porque com um pouco de sorte ainda lá estará o Sr. Ministro Luís Amado» Vozes do PS: — Já terminou o Plenário!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não tem importância. Na próxima ocasião que ele cá vier, explicamoslhe que tudo o que o Governo português faz é inconstitucional, e não é só este Governo, são todos os governos portugueses em democracia, que são a favor da existência e do investimento na NATO. Além de que realizámos uma cimeira inconstitucional em Lisboa, há uns tempos» Seria algo de uma enorme gravidade! Quer dizer, não há hipótese, não há volta a dar! A conclusão é óbvia e nós temos razão, desde o princípio: esta expressão que prevê o fim, a dissolução dos blocos político-militares não faz sentido hoje em dia na Constituição da República Portuguesa.
A segunda questão que foi levantada em relação às propostas do CDS tem a ver com a referência ao imperialismo e ao colonialismo.
Quando apresentamos esta proposta, a leitura que fazemos é que o «imperialismo» e o «colonialismo» estão na Constituição, também, com um sentido expresso, datado e que pode ser subsumido, designadamente a questão do «imperialismo», na expressão que usamos ao preconizar «uma ordem internacional que promova a paz e a justiça e elimine todas as formas de agressão».
É evidente que o problema do imperialismo é, essencialmente, uma forma de agressão e, portanto, entendemos que, numa expressão mais simples, está subsumido o combate quer ao imperialismo quer ao colonialismo, sobretudo enquanto ideia datada. A descolonização operou-se, tendo sido Portugal, aliás, dos últimos países a descolonizar.