23 | II Série RC - Número: 007 | 20 de Janeiro de 2011

resto, para o acesso ao emprego, essa é uma pergunta que hoje não devia ser tolerada, mas que é feita.
Portanto, conhecendo este factor de discriminação, Os Verdes consideram que era importante integrá-lo expressamente no artigo 13.º.
Relativamente às matérias da deficiência e do risco agravado de doença, a lacuna que existe neste n.º 2 do artigo 13.º é de tal ordem que nós, Assembleia da República, legislámos ordinariamente sobre a matéria e construímos a Lei n.º 46/2006, que, justamente, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de doença. Ela comporta, portanto, os dois elementos que Os Verdes propõem.
A integração no n.º 2 do artigo 13.º destes dois factores é importante na medida em que ajudará à própria formação e organização da nossa sociedade para a promoção desta igualdade, designadamente nas questões da deficiência, ao nível da organização do ensino, ao nível da generalização, mais do que necessária, da língua gestual, para que todos tenham acesso aos meios de comunicação, bem como ao nível do acesso, ainda hoje não generalizado — incompreensivelmente — , aos edifícios e a serviços públicos.
Estou apenas a exemplificar a necessidade que Os Verdes vêem na referência expressa a estes três factores no artigo 13.º. Depois, em função das questões que os Srs. Deputados colocarem, eventualmente direi mais qualquer coisa, Sr. Presidente.
Já agora, acrescento que só tenho pena que Os Verdes não tenham apresentado também uma proposta de substituição com o termo «etnia», em vez de «raça», mas fico-me com a pena e votarei favoravelmente a proposta dos outros.

O Sr. Presidente (Ricardo Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, começo por pedir desculpa aos demais Srs. Deputados porque, depois de usar da palavra, vou ter de ausentar-me. Em todo o caso, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Fernando Negrão e Francisca Almeida estarão presentes e, portanto, a posição do PSD ficará assegurada, em qualquer circunstância.
Queria apenas comunicar a posição do Partido Social Democrata relativamente a estas propostas, diferenciando dois grupos que, do nosso ponto de vista, devem se diferenciados, claramente. Por um lado, as questões que têm a ver com o género e a etnia e, por outro lado, as demais questões.
Começando pelas questões do género e da etnia, devo dizer que percebi bem a questão colocada pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça e, pela maneira soft como o fez, não nos oferece grandes dúvidas a ideia de o texto constitucional acompanhar, de certa forma, as terminologias que são utilizadas e a própria evolução em termos conceptuais. De qualquer maneira, não deixo de referenciar, porque essa é uma questão que nos levanta algumas dúvidas sobre a matéria, o seguinte: independentemente das nuances de percepção que, hoje em dia, vão sendo construídas em torno da terminologia «sexo» ou «género», a verdade é que continua a haver apenas sexo masculino e sexo feminino, género masculino e género feminino, não há terceiros — não há terceiro género nem terceiro sexo.
Portanto, nesse sentido, a introdução no texto constitucional da referência às duas realidades — quando a percepção das pessoas é a de que elas não tocam coisas diferentes, objectivamente — pode ser foco de alguma dúvida ou, pelo menos, de alguma interpelação sobre qual é, verdadeiramente, a vantagem, para além de uma certa modernidade de linguagem e de conceitos aplicada no próprio texto constitucional. Mas, em termos do que verdadeiramente decorre do princípio constitucional da igualdade, quer lá esteja «sexo» ou «género» quer lá estejam os dois, continuaremos a falar do género masculino e do género feminino, do sexo masculino e do sexo feminino.
Em relação à questão da etnia, embora compreenda a diferença que os Srs. Deputados José Moura Soeiro e Ana Catarina Mendonça referiram, devo dizer que há um ponto em que não me revejo, que é a ideia de que «raça» pode ser uma palavra a diabolizar. Com toda a franqueza, distingo claramente «raça» de «racismo», como distingo «sexo» de «sexismo», como seria completamente diferente falarmos de «militares» ou de «políticas militaristas».

O Sr. Marques Júnior (PS): — Exactamente!