26 | II Série RC - Número: 007 | 20 de Janeiro de 2011

atinge por si, porque é impossível, então, aplicam-se medidas de discriminação positiva para garantir, justamente, o princípio da igualdade.
Portanto, como é que a referência à deficiência não pode estar no artigo 13.º? É claro que pode e, na perspectiva de Os Verdes, é claro que deve! Se assim não fosse, também tiraríamos desta norma a referência ao território de origem, porque há vantagens fiscais em função do território, da insularidade, da interioridade, etc. As pessoas são «beneficiadas, privilegiadas» por terem essas discriminações positivas? Julgamos que isto não pode ser entendido dessa forma.
Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez exactamente o inverso do que nos acusou de estar a fazer. Disse o Sr. Deputado: «Os senhores estão a olhar só para os prejuízos, não estão a olhar para as questões de benefício e de privilégio». Só que, depois, foi a vez de o Sr. Deputado só olhar para as questões de privilégio e de benefício, e não para as questões de discriminação. De facto, em termos de acesso a crédito bancário, em termos de contratos de seguro e de arrendamento, as pessoas são discriminadas em função da sua deficiência e em função de risco agravado de doença. Além de que esta questão do «risco agravado de doença» é curiosíssima, porque as pessoas não são discriminadas em função do risco que têm, mas, sim, do conhecimento que se tem deste risco — se ninguém conhecer, ninguém é discriminado.
Não tenho muito mais a acrescentar em relação ao que foi dito, a não ser que me pareceu completamente inoportuno o raciocínio do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e, naturalmente, peço a reflexão dos Srs. Deputados para a eventual segunda leitura deste artigo.

O Sr. Presidente (Ricardo Rodrigues): — Srs. Deputados, são 19 horas e constato que não temos quórum de funcionamento. No entanto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que já estava inscrito para intervir, a quem peço que seja breve.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se esta é a última intervenção sobre o artigo 13.º, uso da palavra para não deixarmos pendente esta discussão, até porque serei muito breve.

Vozes do PS e do BE: — Não, não é a última!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se não se encerra hoje a discussão deste artigo, também a posso fazer noutro dia! Em qualquer caso, Sr. Presidente, de uma forma muito breve, gostaria de dizer o seguinte: não vou entrar em grande discussão sobre as várias teorias nesta matéria — devo dizer, de resto, que não tenho conhecimento científico suficiente para o fazer — , mas parece-me que o texto do artigo não está mal ou não justificaria uma intervenção como aquela que aqui ouvimos.
Sabemos que estas expressões são actualizáveis, mutáveis e, muitas vezes, têm a ver com a própria noção do «politicamente correcto», mas entendo que não temos de entrar num concurso do «politicamente mais correcto». Sobre a própria orientação sexual, já ouvi vários teóricos da matéria dizerem se existe, se não existe, se ç natural, se não ç natural» Ou seja, ç possível fazer inõmeras discussões sobre esta mesma matéria.
Todavia, parece-nos que o artigo, na redacção actual, abrange os vários conceitos, percebe-se o que quer dizer e é suficientemente preventivo de formas de discriminação possíveis. Portanto, podemos incluir a referência ao sexo e ao gçnero, á raça e á etnia» Enfim, desde que tenha uma destas expressões, conseguese generalizar e perceber qual a preocupação que está no artigo. Isso parece-me suficiente, mas não entraria em detalhe nessa discussão.
Já a proposta de introdução do termo «deficiência» faz sentido, porque a deficiência não está prevista na Constituição e, olhando para a sociedade portuguesa actual, a nossa experiência política diz-nos que esse é um factor sério de discriminação e uma daquelas matérias onde faz sentido a Constituição valorizar um aspecto que está algo esquecido, que não tem preocupado suficientemente a sociedade. Portanto, esta proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» merece, à partida, a nossa simpatia.