25 | II Série RC - Número: 007 | 20 de Janeiro de 2011

convenção livre entre as partes, como é o contrato de casamento ou outro, e que pode influenciar o estado civil das pessoas — tal como o divórcio ou o que quer que seja.
Portanto, já não diria que esta é uma generosidade mal orientada, diria antes que é uma questão política que, chamo a atenção, tem implicações nas quais o PSD não se revê. De facto, entendemos que estar a colocar neste artigo a questão do estado civil seria o mesmo que estar a igualizar-se totalmente certas situações (muito mais ainda do que faz a legislação recentemente aprovada nesta Assembleia, e que contou com o voto contra do PSD, que não se revê nessa posição e di-lo de uma forma transparente), o que tornaria obsoleta a legislação que a Assembleia da República aprovou recentemente.
Esta é, pois, uma divergência já de natureza política. E a posição do PSD é mais do que uma chamada de atenção para o facto de se estar a olhar apenas para o lado generoso da questão, sem ver as outras implicações que, essas sim, são negativas, quer na questão da deficiência quer na questão do estado de saúde, visto que me parece que, da inserção desta redacção na Constituição, resultaria muito mais um prejuízo do que um benefício para as pessoas que se encontrem neste tipo de situações.
Mais uma vez, peço desculpa aos Srs. Deputados, mas, por razões pessoais, vou ter de me ausentar.

O Sr. Presidente (Ricardo Rodrigues): — Srs. Deputados, recordo que, por consenso, combinámos que as nossas reuniões terminariam às 19 horas e como, neste momento, estão inscritos três oradores, as Sr.as Deputadas Maria Manuela Augusto e Heloísa Apolónia e o Sr. Deputado Telmo Correia, informo que não aceitarei mais inscrições. Isto sem prejuízo de podermos continuar esta discussão na próxima reunião, como é óbvio.
Peço aos Srs. Deputados a maior brevidade possível no uso da palavra.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, serei breve necessariamente, até porque estou completamente de acordo com a intervenção da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça e, naturalmente, também com a intervenção do Sr. Deputado José Moura Soeiro, que quero felicitar pela forma pedagógica como introduziu o tema — estou a referir-me concretamente à questão do género.
Estou convicta, e queria evidenciar este facto, de que a introdução na Constituição da não discriminação em função da identidade de género é um avanço muito significativo, porque reforça não só a questão da igualdade como ainda a questão da não discriminação. De facto, estes dois vocábulos «sexo» e «género» não têm necessariamente o mesmo significado.
O significado deles não é coincidente, manifestamente: nasce-se com um sexo, podendo mesmo nascer-se com um sexo que não é definido, todos sabemos disso, e cresce-se com uma identidade de género, que pode não ser coincidente com a do sexo. Esta é uma verdade científica.
Para não me alongar, não vou repetir os aspectos que referiu o Sr. Deputado José Moura Soeiro em relação ao que a sociedade espera de um determinado género, os comportamentos que são identificados com um determinado género. Não vou entrar por aí, porque a explanação do Sr. Deputado foi muito clara, mas não queria deixar de evidenciar que estamos a falar de coisas diferentes — podemos estar a falar de coisas coincidentes e podemos estar a falar de coisas não coincidentes.
De facto, a introdução desta categoria no texto constitucional reforça, valoriza e moderniza a nossa Constituição, porque tem de ser bem clarificado que a diferenciação de género não pode assentar, de forma alguma, em qualquer estereótipo que possa conduzir a uma qualquer discriminação.
Apenas quis evidenciar que esta é uma questão muito significativa em termos do reforço da não discriminação.

O Sr. Presidente (Ricardo Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, tenho pena que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já não esteja presente — mas, enfim, as questões de agenda são assim mesmo — , porque quero dizer que discordo totalmente da intervenção do Sr. Deputado quando ele considera que a discriminação positiva é um privilégio que se atribui às pessoas. Mas o que é isto da discriminação positiva como um privilégio?! A discriminação positiva é um meio de garantir o princípio da igualdade; ou seja, quando ele não se