19 DE JULHO DE 2008

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PROJECTO DE LEI N.º 547/X (3.ª)

REVOGA O CÓDIGO DO TRABALHO E APROVA UMA NOVA LEGISLAÇÃO LABORAL

Exposição de motivos O Código do Trabalho aprovado pela maioria PSD/CDS-PP constituiu um dos mais graves retrocessos

sociais da história recente de Portugal. Representou um ataque sem precedentes aos direitos dos

trabalhadores, encerrando uma lógica de agravamento da exploração.

Hoje, o Governo do PS não só subscreve as mais gravosas normas deste Código do PSD/CDS-PP, como o

pretende alterar para pior, colocando todos os trabalhadores portugueses à mercê dos interesses do patronato

e dos grandes grupos económicos, rasgando os compromissos assumidos perante o povo português.

Dizia o PS em 2003 que «o motivo primeiro da oposição dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista a esta iniciativa legislativa do Governo e dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP é de

natureza substantiva: a proposta de lei n.º 29/IX assenta numa concepção conservadora e retrógrada, não

assegura a protecção da dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores na empresa, aumenta a

dificuldade de conciliar a vida pessoal e familiar e a vida profissional, consagra soluções desajustadas para a

promoção do aumento da produtividade e da competitividade empresarial e está tecnicamente mal

estruturada».

Hoje vai ainda mais longe na atomização dos direitos dos trabalhadores, enfraquecendo e anulando direitos

que são conquistas históricas e que representam o núcleo essencial dos direitos dos trabalhadores.

A situação económica e social do País continua a degradar-se em consequência de 32 anos de políticas de

direita dos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS-PP. O desemprego, a precariedade, os baixos

salários, o aumento dos preços e dos juros, o boicote à contratação colectiva, a arbitrariedade patronal, com a

tolerância e o incentivo do Governo PS, atingem fortemente os trabalhadores, ao mesmo tempo que os lucros

da banca e dos grupos económicos e financeiros são dos maiores das últimas décadas, com o consequente

agravamento das injustiças e desigualdades sociais.

É neste contexto que o Governo PS quer alterar para pior o Código do Trabalho em articulação com a

legislação laboral da Administração Pública.

A facilitação do processo de despedimento, o estabelecimento de horários de trabalho incompatíveis com a

vida pessoal e familiar, a baixa de salários e remunerações, a liquidação dos direitos e da contratação

colectiva, a acentuação da arbitrariedade patronal, a limitação da liberdade sindical são alguns dos principais

aspectos deste processo de agravamento da legislação laboral. Componentes do projecto de retrocesso social

do Governo PS e das associações patronais, qualquer uma destas orientações só por si comporta

consequências muito negativas para os trabalhadores.

O ataque às organizações dos trabalhadores, aos direitos fundamentais de expressão e reunião e a

tentativa de limitação da actividade sindical, bem patente na crescente limitação e violação dos direitos

sindicais, evidenciam a estratégia do PS de reforço progressivo dos poderes patronais e da destruição das

conquistas históricas dos trabalhadores no que diz respeito aos seus direitos.

Afirmava o PS em 2003 que aquele Código que hoje pretende alterar para pior partia do «sofisma da

igualdade das partes, que se opõe à evolução registada pelo direito do trabalho, dentro e fora de Portugal, e à

matriz constitucional que, entre nós, consagra essa mesma evolução». Hoje, o Governo mais não faz do que

partir do pressuposto de que trabalhadores e patrões têm a mesma capacidade negocial, impondo a

caducidade obrigatória das convenções colectivas de trabalho e reforçando o poder patronal em todas as

propostas de alteração que apresentam.

Dizia o PS em 2003 que o Código que pretendem alterar para pior «adoptava soluções normativas de

fundo que desequilibram ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da

posição dos trabalhadores» e que reforçava «os mecanismos de adaptabilidade não negociada, com prejuízo

nítido para os trabalhadores e suas famílias beneficiarem da conciliação entre a vida pessoal e familiar e a

vida profissional, em colisão com princípios constantes da Lei Fundamental». Hoje, o Governo do PS propõe a

desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida

pessoal dos trabalhadores e das suas famílias através da criação de um banco de horas que resultará em

trabalho suplementar não pago, podendo mesmo o horário semanal atingir as 65 horas, de acordo com as

directrizes neoliberais da União Europeia. Hoje, após 120 anos de luta organizada contra a exploração, em