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Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2009 Número 87

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 236/X (4.ª) — Altera o Código das

Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial,

transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das

sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e

82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável

à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.