28 DE MAIO DE 2009

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PROJECTO DE LEI N.º 762/X (4.ª)

REFORÇA A PROTECÇÃO SOCIAL EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO

Exposição de motivos

Portugal atravessa hoje uma crise económica e social sem precedentes, que, no plano nacional, resulta de

décadas de políticas de direita que visaram, passo a passo, a diminuição da protecção social dos portugueses,

a diminuição dos salários e remunerações, a degradação das condições de trabalho e o retrocesso social no

plano dos direitos laborais e dos direitos democráticos.

Portugal continua a ser o País da União Europeia com mais baixos salários, onde se têm acentuado as

desigualdades salariais e sociais e onde a repartição do rendimento nacional se tem crescentemente agravado

e face a este cenário, pese embora a imensa propaganda governamental, o facto é que as medidas do PS tem

vindo a agravar a situação social da grande maioria da população.

Os diversos dados conhecidos sobre a evolução da economia indicam agravamento da situação.

De acordo com o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento realizado em 2006, 18% da população

residente encontrava-se em situação de risco de pobreza e a distribuição dos rendimentos caracterizava-se

por uma forte desigualdade tal como nos anos anteriores: o rendimento monetário líquido equivalente dos 20%

da população com rendimentos mais elevados era 6,8 vezes maior do que o rendimento monetário líquido

equivalente dos 20% da população com mais baixos recursos.

A consequência mais dramática do presente agravamento da situação económica é a subida acentuada do

desemprego. Por todo o País aumentam as inscrições nos centros de emprego, tendo sido registado em

Março de 2009 um aumento de cerca de 24% nas inscrições em relação a Março de 2008.

Os trabalhadores que ficam em situação de desemprego sujeitam-se a esperas intermináveis, havendo filas

à porta dos centros de emprego, em muitos locais, desde as 4 da manhã. Acresce que as ofertas de emprego

que chegam aos centros de emprego são ínfimas (representam apenas 3% do desemprego) e de muito má

qualidade, atentando contra os direitos e a dignidade dos trabalhadores (3/4 dos postos de trabalho oferecidos

são a prazo e os salários baixíssimos – iguais ou próximos do salário mínimo nacional mesmo para

qualificações e habilitações muito elevadas), sendo também muito grave o papel que o IEFP está a

desempenhar como intermediário de empresas de trabalho temporário na colocação de trabalhadores em

troca de salários e vínculos precários.

A economia portuguesa poderá contrair-se 4,1% este ano e 0,5% em 2010, estima o FMI nas perspectivas

económicas mundiais divulgadas recentemente. Ao contrário das previsões do Banco de Portugal, o FMI

aponta para uma taxa de desemprego de 9,6% este ano (subindo dos 7,8% de 2007) e de 11% em 2010.

A análise dos rendimentos publicada no Anuário Estatístico de 2007, da responsabilidade do INE, permitiu

verificar que «os rendimentos provenientes do trabalho por conta de outrem constituíam a maior parcela dos

rendimentos familiares, representando 49% do rendimento total e 60% do rendimento monetário.

Considerando o conjunto dos rendimentos de trabalho (por conta de outrem e por conta própria), a sua

importância relativa aumentava, respectivamente, para 58% e 71%.».

Assim, considerando que a maioria dos portugueses depende exclusivamente dos rendimentos do seu

trabalho, o Governo PS insiste em não alterar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego, deixando

milhares de desempregados sem uma protecção social que permita um mínimo de dignidade.

O desemprego atingiu com o actual Governo, antes de se verificarem os efeitos da crise internacional, os

níveis mais elevados desde há três décadas. Esta grave situação é uma consequência de uma política

económica e orçamental contrária às necessidades de desenvolvimento do país que o actual governo

prosseguiu e acentuou, na sequência dos anteriores.

A política de garrote ao investimento público; de manutenção e incentivo de um modelo económico e de

emprego assente em baixos salários, pouca especialização e escassa incorporação tecnológica; a ausência

de garantias para impedir o encerramento e deslocalização de importantes unidades produtivas,

frequentemente beneficiárias de vultuosos apoios públicos; a falta de fiscalização de actuações abusivas do

patronato, designadamente em matéria de despedimentos colectivos e lay-off, são alguns dos aspectos que