23 DE NOVEMBRO DE 2009

3

PROJECTO DE LEI N.º 5/XI (1.ª)

REFORÇA A PROTECÇÃO SOCIAL EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO

Exposição de motivos

Quatro anos de governação de maioria absoluta PS resultaram em profundas alterações legislativas e

sociais que levaram à degradação visível das condições de vida dos portugueses, especialmente dos

trabalhadores. O desinvestimento no aparelho produtivo nacional, o ataque aos direitos dos trabalhadores

corporizado na alteração da legislação laboral e na alteração da legislação do subsídio de desemprego, que

afastou milhares de desempregados desta importante prestação social marca uma opção política de um PS

cuja maioria e opções políticas foram derrotadas com a luta dos trabalhadores e os resultados eleitorais que

determinam uma nova correlação de forças na Assembleia da República.

Na nova Legislatura que agora se inicia essa expressão de descontentamento exige uma alteração de

políticas, sobretudo nos aspectos legislativos mais graves. A perda da maioria absoluta pelo PS traduz uma

vontade de mudança que deve ter correspondência na correcção das erradas políticas da legislatura anterior.

Assim, a questão política mais crucial e decisiva que se coloca ao País, perante a situação económica e

social para a qual foi arrastado, é a ruptura com a política de declínio económico, de injustiça social e

submissão nacional que a política de direita vem impondo. Este novo quadro, em que a grave situação

económica do País terá profundas consequências no plano social, tenderá a prolongar-se pelos próximos

anos, tal como o confirmam as previsões mais recentes sobre a evolução da nossa economia para 2010.

A consequência mais dramática do presente agravamento da situação económica é a subida acentuada do

desemprego. Por todo o País aumentam as inscrições nos centros de emprego, tendo sido registado em

Agosto de 2009 a inscrição de 501 663 desempregados nos centros de emprego, significando que, em

números reais, os desempregados ultrapassarão já os 600 000.

O número de mulheres em situação de desemprego continua a ser superior ao dos homens, revelando o

falhanço das ditas políticas de igualdade do PS que agravaram a condição da mulher trabalhadora e

aprofundaram as discriminações quer nos locais de trabalho quer em todas as esferas da vida particular e

social. De sublinhar o elevado número de desempregados de longa duração, onde mais uma vez predominam

as mulheres, uma vez que o modelo económico preconizado pelo PS lhes retirou quer a possibilidade de

emprego com direitos quer de acesso a reformas dignas, reservando para as gerações mais jovens o

desemprego ou a precariedade laboral, onde, mais uma vez, as mulheres são as mais afectadas.

Acresce que as ofertas de emprego que chegam aos centros de emprego são ínfimas (representam apenas

3% do desemprego) e de muito má qualidade, atentando contra os direitos e a dignidade dos trabalhadores

(3/4 dos postos de trabalho oferecidos são a prazo e os salários baixíssimos — iguais ou próximos do salário

mínimo nacional mesmo para qualificações e habilitações muito elevadas), sendo também muito grave o papel

que o IEFP está a desempenhar como intermediário de empresas de trabalho temporário na colocação de

trabalhadores em troca de salários e vínculos precários.

Assim, considerando que a maioria dos portugueses depende exclusivamente dos rendimentos do seu

trabalho, o anterior Governo PS insiste em não alterar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego,

deixando milhares de desempregados sem uma protecção social que permita um mínimo de dignidade. Fê-lo

rejeitando por sete vezes as iniciativas do PCP nesse sentido.

O desemprego atingiu com o anterior Governo PS, antes de se verificarem os efeitos da crise internacional,

os níveis mais elevados desde há três décadas. Esta grave situação é uma consequência de uma política

económica e orçamental contrária às necessidades de desenvolvimento do País que o actual governo

prosseguiu e acentuou, na sequência dos anteriores.

A política de garrote ao investimento público, de manutenção e incentivo de um modelo económico e de

emprego assente em baixos salários, pouca especialização e escassa incorporação tecnológica, a ausência

de garantias para impedir o encerramento e deslocalização de importantes unidades produtivas,