SEPARATA — NÚMERO 1

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frequentemente beneficiárias de vultuosos apoios públicos, a falta de fiscalização de actuações abusivas do

patronato, designadamente em matéria de despedimentos colectivos e lay-off, são alguns dos aspectos que

responsabilizam o Governo e a sua política pela situação de crescimento do desemprego que o País vive

actualmente.

O governo anterior do PS foi directamente responsável, aliás, pela eliminação de dezenas de milhares de

postos de trabalho, seja na administração pública seja indirectamente em empresas públicas ou em que o

Estado tem um papel determinante.

Apesar destas inegáveis responsabilidades na promoção do desemprego, o governo anterior do PS

adoptou, em simultâneo, uma política altamente restritiva em matéria de acesso ao subsídio de desemprego,

agravando ainda mais os efeitos sociais da sua política económica. De facto, alterou em 2006 as regras de

atribuição do subsídio de desemprego restringindo o acesso a esta prestação e penalizando em particular os

jovens trabalhadores, aliás, em geral com situação precária e, logo, ainda mais sujeitos ao desemprego.

A prova da intencionalidade desta política está na diminuição em 400 milhões de euros, entre o orçamento

de 2007 e o de 2009, da verba inscrita para esta prestação social. O governo anterior do PS visou assim,

deliberadamente e de forma chocante, combater o défice das contas públicas à custa de centenas de milhares

de desempregados e suas famílias. A realidade comprovou estes intentos, já que subindo o desemprego,

diminuiu a parcela dos trabalhadores com acesso ao respectivo subsídio. Eles são já mais de metade dos

desempregados reais e quase metade dos desempregados estatisticamente registados.

As propostas do PCP valorizam o trabalho e o trabalho com direitos, rejeitando a noção de «ocupação»

propagada pelo PS que vem eliminando centenas de desempregados das estatísticas oficiais e o reforço e

alargamento do subsídio de desemprego é, neste momento, uma prioridade para combater a pobreza entre

importantes segmentos da população, garantindo autonomia económica e dignidade e um conjunto de direitos

adicionais que protejam os desempregados e as suas famílias.

Assim, no quadro da nova Legislatura e da urgência de resolução deste grave problema social, e sem

prejuízo de uma revisão global do regime de protecção no desemprego, o PCP apresenta desde já uma

iniciativa garantindo a protecção social dos trabalhadores em situação de desemprego, nomeadamente os

mais jovens, onde se integram as seguintes medidas:

— O estabelecimento de prazos de garantia mais reduzidos bem como o aumento dos prazos de

concessão das prestações;

— A alteração da contagem dos prazos de garantia, eliminando o sucessivo reinício da mesma;

— A majoração das prestações em caso de desemprego simultâneo no mesmo agregado familiar e a

majoração do abono de família nestes casos;

— O aumento do montante do subsídio social de desemprego e a alteração da regra da contagem dos

prazos de garantia;

— A alteração da condição de recursos para acesso às prestações de desemprego, tendo como referência

a retribuição mínima mensal garantida e o acordo para a sua subida para 500 euros em 2011;

— A indexação das prestações de desemprego à retribuição mínima mensal garantida;

— A alteração da noção de emprego conveniente;

— A eliminação da obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

Indexação das prestações de desemprego

As prestações de subsídio de desemprego de subsídio social de desemprego inicial e subsequente estão

indexadas à retribuição mínima mensal garantida.