Debates Parlamentares - Diário 004, p. 3 (2009-11-28)

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28 DE NOVEMBRO DE 2009

PROJECTO DE LEI N.º 57/XI (1.ª)

SUSPENDE O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS

TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SIADAP 3)

O SIADAP, aprovado pela maioria PS na X Legislatura, visando uma aparente «diferenciação de

desempenho», não conduz à melhoria dos serviços, antes provoca o mal-estar, ambiente de suspeição

«perseguição» entre trabalhadores e, embora pretenda o PS fazer crer que é um diploma de transparência e

equidade, este está eivado de normas que o tornam permissivo e dependente das arbitrariedades dos

dirigentes.

O SIADAP tem, desde a sua primeira versão, um objectivo economicista posto em prática através do

sistema de quotas por ele introduzido e apenas serve para impedir a justa progressão dos trabalhadores,

conduzindo a que mais de 75% dos trabalhadores que ingressem agora na Administração Pública apenas têm

a possibilidade de atingir o primeiro terço dos níveis de vencimento propostos, mantendo o absurdo sistema de

quotas para as classificações mais elevadas, com o objectivo de limitar a progressão na carreira dos

trabalhadores.

Na verdade, a progressão na carreira, já fortemente condicionada no diploma dos vínculos, carreiras e

remunerações, depende da obtenção de dez pontos na avaliação. Ao limitar a classificação mais elevada a 5%

dos trabalhadores, mesmo que haja mais trabalhadores a merecerem classificação, esta opção é arredada,

pois a grande maioria dos trabalhadores vêem gorada a da legítima pretensão de progredir na carreira,

contribuindo o sistema para a criação de injustiças inaceitáveis na Administração Pública.

E é curiosa a posição do PS quanto às quotas. Na oposição dizia-se contra o sistema de quotas, agora é

um acérrimo defensor desse mesmo sistema. É bom lembrar que, em Janeiro de 2004, o PS perguntava e

dizia: «Como vai ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração

Pública, com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas?»

«Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública se essa

excelência não pode ser superior a 25%?»

«Não aceitamos um sistema como o que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com o único objectivo

de condicionar a promoção e a progressão das carreiras dos trabalhadores (…).»

Efectivamente, o sistema de quotas não permite uma verdadeira avaliação porque impõe artificialmente um

limite à avaliação e apenas visa condicionar a promoção e progressão na carreira.

Este Sistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública do anterior

Governo PS não surgiu para, de uma forma construtiva, melhorar os serviços e a qualificação dos

trabalhadores. O seu verdadeiro objectivo, inserido num conjunto de acções que visam a implementação da

política neoliberal do PS, é, através da avaliação, fundamentar encerramentos de serviços, impedir a

progressão na carreira, fundamentar o envio dos trabalhadores para a mobilidade especial e facilitar os

despedimentos.

Aliás, o programa do novo Governo PS é claro no seu intento de despedimento dos trabalhadores da

Administração Pública. Incluindo-os no capítulo da «despesa pública», o Governo PS afirma, taxativamente,

que o seu objectivo é «a aposta na formação e valorização dos recursos humanos e reforço da sua

empregabilidade, prosseguindo uma estratégia de racionalização dos efectivos, mantendo para isso como

referencial a contratação de um novo funcionário por cada dois que saem» (in pág.. 43 do Programa Eleitoral

do XVIII Governo Constitucional). Isto é, o Governo PS assume como objectivo programático a destruição de

emprego. De acordo com a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público do Ministério das

Finanças, só no período 2005-2008 foram destruídos 58 373 empregos na Administração Pública pois, entre

2005 e 2008, o número de trabalhadores da Administração Pública diminuiu de 746 811 para 688 438. O

número de postos de trabalho destruídos pelo anterior Governo PS na Administração Pública entre 2005 e

2008 (58,37 mil), corresponde a 70% do aumento do desemprego oficial registado entre o 1.º trimestre de

2005 e o 1.º trimestre de 2009 (+83,2 mil). A destruição do emprego público é uma das razões do aumento do

desemprego.

28 DE NOVEMBRO DE 2009 3 PROJECTO DE LEI N.º 57/XI (1.ª) SUSPENDE O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SIADAP 3) O SIADAP, aprovado pela maioria PS na X Legislatura, visando uma aparente «diferenciação de desempenho», não conduz à melhoria dos serviços, antes provoca o mal-estar, ambiente de suspeição «perseguição» entre trabalhadores e, embora pretenda o PS fazer crer que é um diploma de transparência e equidade, este está eivado de normas que o tornam permissivo e dependente das arbitrariedades dos dirigentes. O SIADAP tem, desde a sua primeira versão, um objectivo economicista posto em prática através do sistema de quotas por ele introduzido e apenas serve para impedir a justa progressão dos trabalhadores, conduzindo a que mais de 75% dos trabalhadores que ingressem agora na Administração Pública apenas têm a possibilidade de atingir o primeiro terço dos níveis de vencimento propostos, mantendo o absurdo sistema de quotas para as classificações mais elevadas, com o objectivo de limitar a progressão na carreira dos trabalhadores. Na verdade, a progressão na carreira, já fortemente condicionada no diploma dos vínculos, carreiras e remunerações, depende da obtenção de dez pontos na avaliação. Ao limitar a classificação mais elevada a 5% dos trabalhadores, mesmo que haja mais trabalhadores a merecerem classificação, esta opção é arredada, pois a grande maioria dos trabalhadores vêem gorada a da legítima pretensão de progredir na carreira, contribuindo o sistema para a criação de injustiças inaceitáveis na Administração Pública. E é curiosa a posição do PS quanto às quotas. Na oposição dizia-se contra o sistema de quotas, agora é um acérrimo defensor desse mesmo sistema. É bom lembrar que, em Janeiro de 2004, o PS perguntava e dizia: «Como vai ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública, com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas?» «Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública se essa excelência não pode ser superior a 25%?» «Não aceitamos um sistema como o que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com o único objectivo de condicionar a promoção e a progressão das carreiras dos trabalhadores (…).» Efectivamente, o sistema de quotas não permite uma verdadeira avaliação porque impõe artificialmente um limite à avaliação e apenas visa condicionar a promoção e progressão na carreira. Este Sistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública do anterior Governo PS não surgiu para, de uma forma construtiva, melhorar os serviços e a qualificação dos trabalhadores. O seu verdadeiro objectivo, inserido num conjunto de acções que visam a implementação da política neoliberal do PS, é, através da avaliação, fundamentar encerramentos de serviços, impedir a progressão na carreira, fundamentar o envio dos trabalhadores para a mobilidade especial e facilitar os despedimentos. Aliás, o programa do novo Governo PS é claro no seu intento de despedimento dos trabalhadores da Administração Pública. Incluindo-os no capítulo da «despesa pública», o Governo PS afirma, taxativamente, que o seu objectivo é «a aposta na formação e valorização dos recursos humanos e reforço da sua empregabilidade, prosseguindo uma estratégia de racionalização dos efectivos, mantendo para isso como referencial a contratação de um novo funcionário por cada dois que saem» (in pág.. 43 do Programa Eleitoral do XVIII Governo Constitucional). Isto é, o Governo PS assume como objectivo programático a destruição de emprego. De acordo com a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público do Ministério das Finanças, só no período 2005-2008 foram destruídos 58 373 empregos na Administração Pública pois, entre 2005 e 2008, o número de trabalhadores da Administração Pública diminuiu de 746 811 para 688 438. O número de postos de trabalho destruídos pelo anterior Governo PS na Administração Pública entre 2005 e 2008 (58,37 mil), corresponde a 70% do aumento do desemprego oficial registado entre o 1.º trimestre de 2005 e o 1.º trimestre de 2009 (+83,2 mil). A destruição do emprego público é uma das razões do aumento do desemprego.

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