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Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 Número 28

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 38/XI (2.ª) —Aprova o regime

de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.