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Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Número 30

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projecto de lei n.º 476/XI (2.ª) — Primeira alteração à Lei

n.º 98/2009, de 3 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.