11 DE MARÇO DE 2011

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PROJECTO DE LEI N.º 525/XI (2.ª)

ALTERA O ESTATUTO DOS JORNALISTAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 1/99, DE 13 DE

JANEIRO)

Exposição de motivos

São de vária ordem e de novo tipo os desafios e riscos com que se defronta actualmente a profissão dos

jornalistas. Assistimos hoje a uma fulgurante e vertiginosa revolução tecnológica em todos os meios de

informação conhecidos e ao aparecimento e rápida implementação de novos suportes para esse efeito. Tudo

isto implica um enorme volume de capitais envolvidos nos investimentos para a sua exploração, bem como os

lucros deles resultantes. Verifica-se também a muito rápida apropriação privada desses meios por parte dos

grandes grupos financeiros onde se vem concentrando, cada vez mais à escala mundial, o controlo

oligopolístico da comunicação social em todas as suas modalidades. Tudo isto se conjuga, no mundo de hoje,

com o extraordinário poder de influência, de socialização e de manipulação que os media adquiriram. Trata-se

de uma situação substancialmente nova para o exercício profissional do jornalismo escrito, radiofónico ou

televisivo. As largas perspectivas de inovação abertas só são comparáveis à dimensão dos novos e velhos

perigos que podem espreitar o jornalismo livre, que se pretende respeitado nos seus direitos fundamentais e

respeitador dos deveres deontológicos e legais que enquadram a profissão num Estado de direito.

Na defesa da livre expressão e na salvaguarda de um verdadeiro pluralismo dos media no quadro das

novas condições da globalização capitalista da comunicação social repousa, afinal, a garantia de que a

liberdade de expressão e o Estado de direito não se hão-de transformar numa aparência, num jogo de

sombras largamente esvaziado de conteúdo.

Foi por isso que o Bloco de Esquerda considerou de grande pertinência a revisão do Estatuto dos

Jornalistas feita na anterior legislatura e nela participou com entusiasmo, apresentando um projecto de lei

autónomo, amplamente debatido com o sector. Infelizmente, porém, as alterações que acabaram por ser

aprovadas, para adaptar o exercício da profissão de jornalista às novas circunstâncias técnicas, políticas e

económicas, não acautelaram aspectos que reputamos essenciais à sua prática em condições de real

pluralismo, liberdade de expressão e salvaguarda dos direitos profissionais dos jornalistas. Os jornalistas, e

nomeadamente o Sindicato dos Jornalistas, não deixaram de alertar para a necessidade de outras soluções,

soluções pelas quais o Bloco de Esquerda pugnou na anterior legislatura, mas a que se opuseram a maioria

absoluta do Partido Socialista e a direita parlamentar.

A prática do exercício da profissão de jornalista, e a realidade do sector da comunicação social hoje em

Portugal, reiteram a necessidade de introdução de soluções que efectivamente salvaguardem os direitos dos

jornalistas, direitos que são essenciais a uma informação livre e plural. Aliás, e já na presente Legislatura,

assistimos a uma extensiva e intensiva série de audições sobre as condições do exercício da liberdade de

imprensa em Portugal. Estas audições evidenciaram não só a necessidade de maior salvaguarda dos direitos

dos jornalistas, como a inequívoca ligação entre as condições do exercício da profissão de jornalista e as

garantias de pluralismo e liberdade de imprensa, que são fundamentais à democracia.

Nas conclusões do relatório sobre as audições sobre liberdade de expressão e imprensa, realizadas pela

Comissão de Ética Sociedade e Cultura, é afirmado que as condições do exercício da liberdade de imprensa

«têm vindo a ser diminuídas carecendo de mecanismos de aperfeiçoamento face a novas realidades» e é

expressamente reconhecido que as condições de exercício da liberdade de expressão e imprensa são

inseparáveis das condições de trabalho dos seus profissionais.

Dois pontos das conclusões do relatório são mesmo dedicados a esta matéria:

«5.5 — Precariedade dos jornalistas e consequências para o seu trabalho:

Acompanhando a fragilização das relações laborais que tem sido promovida no País, a situação em que se

encontram os jornalistas tem vindo a degradar-se com reflexos não apenas no pluralismo, na isenção, ou no

rigor informativo, mas também na própria qualidade da informação produzida. Uma realidade que só não é

mais visível pela formidável evolução tecnológica que se tem verificado neste sector. As audições confirmaram

o quadro geral de precariedade, de desregulamentação de horários e quebras nas remunerações destes

profissionais, isto, sem prejuízo de uma determinada camada (bastante mais reduzida) ter rendimentos e