24 DE MARÇO DE 2012

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Artigo 22.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2012.

Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Paulo Sá — Honório Novo —

Bernardino Soares — João Ramos — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Paula Santos.

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PROJETO DE LEI N.º 201/XII (1.ª)

ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOS E DO

PESSOAL DE APOIO À INVESTIGAÇÃO

Exposição de motivos

A importância da Ciência, da Tecnologia e da Inovação

A Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) constituem domínios de importância decisiva para o

desenvolvimento económico e social do país. No entanto, ao nível do investimento em recursos humanos —

uma das áreas-chave para uma política estratégica de CT&I — têm sido escassas as medidas concretas

capazes de superar o atraso estrutural com que Portugal se defronta, e sobretudo de conferir neste âmbito

consistência, robustez e sustentabilidade ao Sistema Nacional Científico e Tecnológico (SNCT).

Os números falam por si. Se em 2000 o número de recursos humanos afetos a tempo inteiro em Portugal a

atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) situavam-se em cerca de 0,44% do emprego total e em

2010 ascendia a 1,06%, estes valores permanecem ainda aquém dos valores médios registados na Europa a

27 (em 2010 1,12% do emprego total)1. Mesmo estabelecendo comparações com outros países do Sul, o valor

obtido em Portugal é claramente inferior às percentagens registadas em Espanha, Itália ou Grécia, próximas

da média europeia. Encontramo-nos, pois, ainda muito longe da União Europeia relativamente ao peso dos

investigadores na população ativa e, também por essa razão, afastados dos seus índices estruturais de

desenvolvimento científico.

Sendo certo que em Portugal se tem registado um crescimento global das despesas em I&D, tendo em

2010 a despesa total em I&D representado, globalmente, 1,59% do PIB nacional. Dez anos antes encontrava-

se apenas em 0,73% do PIB nacional (um aumento percentual acima do registado para igual período na

Europa a 27, de 1,74% para 1,91%, e ainda da média registada do países da OCDE, de 2,20% para 2,40%,

este último referente a 2009), deve contudo assinalar-se que este aumento decorre da maior participação do

setor privado (em 2000 situava-se em 27,8% aumentando para 45,5% em 2010), do sistema de ensino

superior (em 2000 situava-se em 37,5% aumentando para 37% em 2010) e de entidades sem fins lucrativos

(em 2000 situava-se em 10,8% aumentando para 10,4% em 2010), dado que o investimento público registou

uma redução muitíssimo acentuada ao longo desta década, de 23,9% em 2000 para 7,2% em 2010. Estes

valores demonstram de forma bem evidente como Portugal, em termos do investimento e das fontes de

investimento em I&D, se encontra em clara oposição ao que é feito ao nível da Europa a 27 e dos países da

OCDE. Em ambos os indicadores de referência, é possível verificar-se uma estabilização, entre 2000 e 2010,

das diversas fontes de investimento em atividades de I&D, com maior ênfase no decréscimo das fontes de

financiamento não estatais (empresas e entidades sem fins lucrativos).

A aposta nos recursos humanos é por isso uma estratégia fundamental para inverter esta situação, sendo

necessário não só aumentar significativamente o número de investigadores e os seus níveis de qualificação,

1 OCDE (2012), Main Science and Technology Indicators, Volume 2011 Issue 2