SEPARATA — NÚMERO 38

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Artigo 38.º

Competências do conselho de gestão

1 - Compete ao conselho de gestão:

a) A aprovação do plano de atividades e do orçamento;

b) A aprovação do relatório de atividades e do relatório de contas e balanço anuais;

c) Acompanhar as atividades do FGCT, apresentando ao presidente propostas, sugestões,

recomendações ou pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoção de

medidas que julgue necessárias à realização dos seus fins;

d) Aprovar o regulamento de gestão do FGCT, devendo o mesmo ser publicado em Diário da República;

e) Aprovar o regulamento interno do FGCT, que deve ser sujeito a publicitação no sítio eletrónico oficial do

Fundo.

2 - O conselho de gestão do FGCT pode ainda solicitar aos mecanismos equivalentes toda e qualquer

informação que entenda essencial ao regular funcionamento do FGCT, devendo aqueles prestar tais

esclarecimentos no prazo máximo de cinco dias.

Artigo 39.º

Reuniões do conselho de gestão

1 - O conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o

respetivo presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

2 - Os membros do conselho de gestão podem delegar o seu voto dentro de cada representação.

Artigo 40.º

Competências do presidente do conselho de gestão

1 - Compete ao presidente do conselho de gestão:

a) Dirigir a atividade do FGCT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuições;

b) Gerir os recursos financeiros do FGCT;

c) Emitir as diretrizes de natureza interna adequadas ao bom funcionamento do FGCT;

d) Elaborar o regulamento interno necessário à organização e ao funcionamento do FGCT, bem como o

regulamento de gestão, submetendo-os à apreciação e aprovação do conselho de gestão;

e) Executar e implementar, no âmbito da sua autonomia funcional, as orientações, as sugestões e as

deliberações formuladas pelo conselho de gestão;

f) Elaborar relatórios mensais da atividade desenvolvida, que incluam informação sobre o volume de

requerimentos apresentados, o sentido das decisões, o volume e a duração das pendências, bem como

informação referente às receitas arrecadadas e às despesas efetuadas, submetendo-os à apreciação do

conselho de gestão;

g) Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento anual e submetê-los à apreciação e aprovação do

conselho de gestão;

h) Elaborar o relatório anual de atividades e o relatório de contas e balanço de cada exercício e submetê-

los à apreciação e aprovação do conselho de gestão;

i) Assegurar a representação do FGCT, em juízo ou fora dele, bem como conferir mandato para esse

efeito;

j) Autorizar despesas com a aquisição, a alienação ou a locação de bens e serviços e a realização de

empreitadas, dentro dos limites fixados por lei;

k) Estabelecer relações com as instituições do sistema bancário;

l) Assegurar o pagamento dos valores reclamados;