SEPARATA — NÚMERO 51

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Artigo 57.º

Fundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo 1 - Só pode ser aposto termo resolutivo ao contrato de trabalho em funções públicas nas seguintes

situações, fundamentadamente justificadas: a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre

temporariamente impedido de prestar serviço; b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de

apreciação da licitude do despedimento; c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem remuneração; d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período

determinado; e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas; f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas; h) Para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; i) Para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços; j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no

âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado; k) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se ausentes, designadamente: a) Os trabalhadores em situação de mobilidade geral; b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço; c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções noutra carreira, categoria ou órgão ou serviço no

decurso do período experimental.3 - O contrato de trabalho em funções públicas só pode ser celebrado a termo resolutivo incerto nas

situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a k) do n.º 1. 4 - É vedada a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo para substituição de trabalhador

colocado em situação de requalificação. 5 - Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea k) do n.º 1 são

obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.

Artigo 58.º Forma

1 - Para além dos requisitos gerais de forma, devem constar do contrato a termo resolutivo as seguintes

indicações: a) A indicação do motivo justificativo do termo estipulado; b) A data da respetiva cessação, sendo o contrato a termo certo. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da

aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.