7 DE NOVEMBRO DE 2013

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tempo em que seja executado. 2 - Ao ato modificativo de vínculo que seja inválido aplica-se o disposto no número anterior, desde que

não afete as garantias do trabalhador em funções públicas. 3 - A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o vínculo, salvo quando se

mostre que este não teria sido constituído sem a parte viciada. 4 - A parte do conteúdo do vínculo de emprego público que viole normas imperativas considera-se

substituída por estas.

Artigo 54.º Invalidade e cessação do vínculo

1 - Ao facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação do vínculo de emprego

público aplicam-se as normas sobre cessação. 2 - Se for declarado nulo ou anulado o vínculo a termo que já tenha cessado, a indemnização tem por

limite o valor estabelecido nos artigos 300.º e 304.º, respetivamente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio.

3 - À invocação de invalidade pela parte de má-fé, estando a outra de boa fé, seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da indemnização prevista no artigo 299.º e 304.º para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio, conforme o caso.

4 - A má fé consiste na constituição ou na manutenção do vínculo com o conhecimento da causa de invalidade.

Artigo 55.º

Convalidação Cessando a causa da invalidade durante a execução do vínculo de emprego público, este considera-se

convalidado desde o início da execução.

TÍTULO III Modalidades especiais de vínculo de emprego público

CAPÍTULO I

Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

Artigo 56.º Regras gerais

1 - Ao contrato de trabalho em funções públicas pode ser aposto termo resolutivo, certo ou incerto, nos

termos previstos nos artigos seguintes. 2 - Em tudo o que não seja regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente ao vínculo de emprego

público a termo resolutivo o regime do Código do Trabalho, no que não seja incompatível com o disposto na presente lei.

3 - O regime do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

4 - O disposto na presente secção e o regime do Código do Trabalho em matéria de contrato de trabalho a termo resolutivo aplicam-se, com as necessárias adaptações, à nomeação exercida a título transitório.

5 - A constituição do vínculo de trabalho em funções públicas a termo resolutivo deve obedecer a um procedimento concursal, cujos métodos de seleção são os previstos no n.os 2 a 6 do artigo 36.º.

6 - Não são aplicáveis ao vínculo de trabalho em funções públicas a termo resolutivo as normas relativas a carreiras, mobilidade e colocação em situação de requalificação.