23 DE OUTUBRO DE 2018

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contratos em vigor, apenas pode ser tomada pelo órgão das autarquias locais, entidades intermunicipais ou

empresas locais com competência para tal decisão, em situações excecionais e devidamente fundamentadas

pelos serviços competentes, e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por

via dos recursos próprios da entidade contratante.

7 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços para o exercício de funções

públicas, na modalidade de tarefa ou de avença, por autarquias locais, entidades intermunicipais e empresas

locais, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do presidente do

respetivo órgão executivo.

8 - O parecer previsto no número anterior depende:

a) Da verificação do carácter não subordinado da prestação de trabalho, para a qual se revele

inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;

b) Da emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente.

Artigo 48.º

Contratos de aquisição de serviços no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros

A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros sucede ao FRI, IP, nos contratos em que este

seja parte e que tenham por objeto a prestação de serviços na área das tecnologias da informação e

comunicação, a manutenção e beneficiação dos serviços periféricos externos e internos e a gestão dos

centros de atendimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

SECÇÃO V

Proteção social e aposentação ou reforma

Artigo 49.º

Pensões atribuídas pela CGA, IP, com fundamento em incapacidade

As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, IP, com

fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor, ficam sujeitas ao regime

que sucessivamente vigorar para as pensões de invalidez do sistema previdencial do regime geral de

segurança social em matéria de fator de sustentabilidade.

Artigo 50.º

Tempo relevante para aposentação

1 - O período posterior à entrada em vigor da presente lei em que os subscritores da CGA, IP, se

encontrem na situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho, por terem celebrado acordo de pré-

reforma com as respetivas entidades empregadoras, não sendo titulares de contrato de trabalho em funções

públicas, releva para a aposentação nos termos em que tal relevância é estabelecida no regime geral de

segurança social.

2 - A contagem do tempo referido no número anterior pressupõe que, enquanto durar a situação nele

prevista, o subscritor e a entidade empregadora mantenham o pagamento de contribuições à CGA, IP,

calculadas à taxa normal com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que

serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma.

3 - A relevância para a aposentação de período anterior à data em que o subscritor completa 55 anos de

idade está limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo com a parcela da pensão relativa a

esse período não pertence à CGA, IP.

Artigo 51.º

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou

disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções

policiais da PSP, do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de