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Terça-feira, 12 de março de 2019 Número 109

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 1126, 1127, 1132 e 1135/XIII/4.ª]:

N.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). N.º 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar. N.º 1132/XIII/4.ª (PSD) — Estatuto do Cuidador Informal.

N.º 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência. Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV): Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.