SEPARATA — NÚMERO 40

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PROJETO DE LEI N.º 643/XIV/2.ª PROMOVE A IGUALDADE NO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ESTABELECENDO UMA LICENÇA PARENTAL INICIAL PARITÁRIA

Exposição de motivos

Se no passado o papel de prestação de cuidados e assistência aos filhos era assumido, indiscutivelmente,

pelas mulheres, atualmente, o sentimento geral da sociedade é que devemos caminhar para a igualdade no

exercício das responsabilidades parentais, o que exige que o pai esteja cada vez mais presente no dia-a-dia

dos filhos.

Em consequência, atendendo à importância dos primeiros meses após o nascimento para o

estabelecimento de laços entre os pais e o bebé e à necessidade de o casal partilhar as tarefas domésticas e

a prestação de cuidados ao filho, temos assistido em Portugal a importantes alterações nesta matéria,

nomeadamente o recente alargamento da licença parental exclusiva do pai.

Contudo, apesar dos homens quererem, cada vez mais, ficar com os filhos, a verdade é que continuamos a

fomentar um discurso muito centrado na mulher, que acaba por assumir, maioritariamente, a prestação de

cuidados.

Este entendimento, que ainda é resultado de uma visão patriarcal da sociedade e que acaba por ser,

também, incentivado pela legislação atual, tem consequências relevantes para a mulher, em particular em

contexto laboral.

Em 2018, Portugal foi noticiado como o país da União Europeia (UE) no qual o fosso salarial entre homens

e mulheres mais cresceu. De acordo com o gabinete de estatísticas da UE, entre 2011 e 2016, o fosso salarial

entre homens e mulheres cresceu 4,6%. Assim, as mulheres em Portugal ganhavam menos 17,5% que os

homens, ou seja, por cada euro ganho por um homem uma mulher ganhava apenas 0,82€.

No Relatório sobre Desigualdade de Género, divulgado pelo Fórum Económico Social em 2018, Portugal

surge em 103.º em 149.º países em matéria de igualdade salarial para trabalho semelhante.1

Por último, de acordo com o recente Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens

no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2019, apesar das mulheres terem mais qualificações –

em 2019 a percentagem de mulheres (60,6%) no ensino superior era muito superior à dos homens (39,4%) –,

tal não se traduz em maior empregabilidade e melhores condições de trabalho. Pelo contrário, verifica-se que

apesar da taxa de desemprego ter vindo a diminuir, esta redução foi mais significativa nos homens do que nas

mulheres, sendo estas as mais afetadas pelo desemprego. Esta situação agravou-se no atual contexto de

pandemia, dado que os vínculos laborais das mulheres são também mais precários e estas trabalham

maioritariamente nos sectores mais afetados pela crise.

O relatório adianta também que continuam a existir assimetrias muito significativas entre ambos os géneros

no plano remuneratório. Os salários médios das mulheres são inferiores em 14,4% aos dos homens. Isto

significa que a diferença salarial traduz uma perda média de 225,5 €/mês para as mulheres em relação aos

homens.

Adicionalmente, os estudos demonstram também que recai sobre as mulheres a maioria das tarefas

domésticas e dos cuidados com os filhos. Um estudo de 2019, denominado «As Mulheres Hoje em Portugal –

quem são, o que pensam e como se sentem!», da Fundação Francisco Manuel dos Santos, revela, que as

mulheres ainda dedicam quase 6 horas por dia a tarefas domésticas e relacionadas com cuidados aos filhos,

independentemente de estarem empregadas. Em relação ao trabalho doméstico especificamente, as mulheres

responsabilizam-se por 74% contra 23% do efetuado pelos seus companheiros. A investigação concluiu que

«serão necessárias cinco a seis gerações para que se alcance uma distribuição equilibrada das tarefas

domésticas entre sexos».

Ora, apesar dos avanços que têm sido feitos nesta matéria, os estudos acima identificados demonstram,

ainda, uma evidente discriminação das mulheres em matéria laboral, sendo prejudicadas no acesso ao

emprego, na progressão na carreira e na remuneração.

1 Cfr. http://reports.weforum.org/global-gender-gap-report-2018/data-explorer/?doing_wp_cron=1546616758.7451179027557373046875#economy=PRT