20 DE MARÇO DE 2021

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PROJETO DE LEI N.º 720/XIV/2.ª

MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DOS DIREITOS

LABORAIS, DA SEGURANÇA SOCIAL E DA HABITAÇÃO. (NONA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO

APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS

VÍTIMAS, APROVADO PELA LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, E SEGUNDA ALTERAÇÃO AO

REGIME DE CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA, APROVADO PELA LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO)

Exposição de motivos

O crime de violência doméstica, mantém-se como o crime que mais mata em Portugal. Desde 2004, ano em

que começaram a ser recolhidos dados, já morreram mais de 500 mulheres em contexto de relações de

intimidade em Portugal e houve mais de 1000 tentativas de femícidio.

A consistência dos números anuais da violência doméstica e dos femícidios em Portugal, revela bem como

a violência contra as mulheres, e especialmente a violência nas relações de conjugalidade ou intimidade, se

manifesta como um problema estrutural na nossa sociedade que persiste como uma das mais pungentes

violações dos Direitos Humanos nos nossos tempos. Não conhece fronteiras, idades, diferenças de classe,

étnicas ou culturais.

De acordo com dados do Governo no ano de 2020 foram denunciados às autoridades 27 609 casos de

violência doméstica, uma diminuição de 6.3% face a 2019, consequência dos sucessivos confinamentos que

reforçaram o isolamento de muitas mulheres, aprofundando a sua vulnerabilidade às estratégias de dominação

e controlo dos agressores, limitando as possibilidades das vítimas pedirem ajuda e denunciarem.

A mesma fonte refere que 26 mulheres foram assassinadas em 2020. Já os dados preliminares do

Observatório das Mulheres Assassinadas da UMAR – União Mulheres Alternativa e Resposta, reporta que em

2020 foram assassinadas 30 mulheres, 16 em contexto de relações de intimidade e registaram-se 43 tentativas

de femícidios. Há agora mais 21 crianças órfãs vítimas da violência contra as mulheres.

Sabemos que os dados oficiais refletem apenas uma pequena parte da realidade. Os estudos nacionais e

internacionais sobre a incidência da violência doméstica dão conta de um cenário ainda mais dantesco e são

consensuais na afirmação de qua grande parte das vítimas sofre em silêncio durante anos, por vezes vidas

inteiras, sem que alguma vez seja apresentada queixa.

O Bloco de Esquerda tem procurado contribuir para o combate a este tipo de violência e de crime desde que

chegou ao parlamento. O primeiro projeto de lei que apresentou enquanto Grupo Parlamentar, há mais de vinte

anos, foi precisamente a mudança da natureza do crime de violência doméstica para crime público. A juntar a

esta proposta, muitas outras se seguiram. Todas elas partiram da análise concreta da realidade, de que a justiça

não é um sistema fechado em si mesmo, mas que deve servir um propósito social claro e inscrito na Constituição

da República Portuguesa.

Apesar dos avanços alcançados na promoção da Igualdade de Género e na prevenção e combate à Violência

Doméstica e à violência contra as mulheres, esta é uma luta que persiste inacabada. Vivemos numa sociedade

ainda culturalmente marcada pelo sexismo e pelos estereótipos em que a brutalidade da dominação masculina

se traduz nas mais abjetas formas de discriminação e violência. A resistência ou mesmo a inação em denunciar

casos de violência doméstica, por parte de vizinhos, amigos ou familiares, mais de 20 anos depois da violência

doméstica ter sido definida enquanto crime público, revela bem a persistência da complacência social com a

violência doméstica e contra as mulheres.

A frequente desvalorização e naturalização da violência doméstica, em particular pelas instâncias judiciais,

são também uma parte importante do problema.

Os dados falam por si: 70% das queixas de violência doméstica são arquivadas. Apenas 16% das queixas

de violência doméstica chegam ao fim nos Tribunais e dos processos concluídos 90% acabam em pena

suspensa.

O silenciamento, a invisibilidade, a desvalorização e a normalização das desigualdades de género perpetuam

e reproduzem a violência contra as mulheres. A par do medo e da vergonha, a desconfiança das vítimas na