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Quarta-feira, 4 de maio de 2022 Número 5

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 36/XV/1.ª (PAN): Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho.