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Quinta-feira, 9 de junho de 2022 Número 11

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª (PS):

Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho.