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Terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Número 43

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV): Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias.