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Sexta-feira, 16 de junho de 2023 Número 61

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 90/XV/1.ª (GOV):

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.