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Sexta-feira, 21 de julho de 2023 Número 69

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 856/XV/1.ª (PCP):

Atualiza as medidas de proteção aos trabalhadores que utilizam equipamentos com visor, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro.