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Terça-feira, 15 de julho de 2025 Número 3

XVII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 84 e 85/XVII/1.ª): N.º 84/XVII/1.ª (L) — Altera o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de proteger os trabalhadores das atividades ao ar livre em condições climatéricas extremas. N.º 85/XVII/1.ª (L) — Cria a licença para trabalhadores que prestam trabalho ao ar livre em condições climatéricas extremas.