Debates Parlamentares - Diário 003, p. 3 (2025-07-15)

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15 DE JULHO DE 2025

PROJETO DE LEI N.º 84/XVII/1.ª

ALTERA O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NO

SENTIDO DE PROTEGER OS TRABALHADORES DAS ATIVIDADES AO AR LIVRE EM CONDIÇÕES

CLIMATÉRICAS EXTREMAS

Exposição de motivos

As alterações climáticas têm contribuído para uma maior frequência e intensidade de fenómenos climáticos

extremos, como ondas de calor, precipitação intensa, secas ou ciclones1. Estes eventos têm graves impactos

nas atividades humanas, onde se inclui a atividade laboral e, consequentemente, na segurança e na saúde das

e dos trabalhadores. Com efeito, por comparação com a população em geral, são estes os primeiros a estarem

sujeitos a ocorrências climáticas extremas, muitas vezes por longos períodos e em situações de maior

intensidade2.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, para o período 2024-2030, uma Estratégia Global

para a Segurança e Saúde Ocupacional, no sentido de favorecer os esforços globais em ordem a garantir

ambientes de trabalho seguros e saudáveis. O documento destaca as preocupações com as alterações

climáticas e a necessidade de desenvolvimento de políticas e de legislação, a nível internacional e nacional,

sobre os impactos das alterações climáticas e dos eventos climáticos extremos3.

Em relatório recente, relacionado precisamente com as condições de segurança e saúde no trabalho em

contexto de transição climática, esta organização concluiu que há pelo menos 2,41 mil milhões de trabalhadores

que são anualmente expostos a condições climatéricas extremas, em diferentes setores de atividade4. Estima-

se que a nível global ocorram anualmente 22,85 milhões de lesões e 18 960 mortes decorrentes de acidentes

de trabalho atribuíveis ao calor excessivo5.

Num outro relatório recente sobre os impactos do calor, a OIT conclui que6:

- A Europa e a Ásia Central são as regiões com o maior aumento de exposição excessiva ao calor, que de

2000 a 2020, cresceu 17,3 %;

- A América, a Europa e a Ásia Central são as áreas onde se regista o maior aumento de lesões decorrentes

de acidentes ou doenças laborais provocadas pelo calor, desde o ano 2000;

- Nove em cada dez trabalhadores foram expostos a calor excessivo fora do período de onda de calor;

- Oito em cada dez lesões ocupacionais associadas ao calor excessivo ocorreram fora do período das

ondas de calor.

Estes números indicam a importância de medidas preventivas de segurança e saúde para os trabalhadores

durante os horários de maior calor e não apenas quando são ativados planos de emergência devido a eventos

extremos, como as ondas de calor7. Com efeito, os riscos relacionados com o calor excessivo são influenciados

não apenas pelas condições ambientais ou pelos horários em que os trabalhadores estão expostos ao risco,

mas também pelo esforço físico e pelo vestuário ou equipamento do trabalhador. Os trabalhadores com risco

elevado de sofrer calor excessivo são aqueles com atividade física exigente ao ar livre ou cujo local de trabalho

se localiza em ambientes fechados com pouca ventilação e onde a temperatura não é regulada, como acontece,

por exemplo, com trabalhadores agrícolas, trabalhadores relacionados com a gestão dos recursos naturais, com

a pesca, a construção, a recolha de lixo, trabalhos de reparação de emergência, transportes, turismo ou

desporto. Estas condições de trabalho têm inúmeras consequências na saúde tais como stress pelo calor,

insolação, exaustão pelo calor, rabdomiólise, síncope, cãibras, erupção cutânea, doença cardiovascular, lesão

1 Summary for Policymakers. In: Climate Change 2021: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Sixth

Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change, Intergovernmental Plan on Climate Change (IPPCC), 2021. 2 Chemicals and Climate Change in the World of Work: Impacts for Occupational Safety and Health – Research Report, Organização

Internacional do Trabalho, 2023. 3 Global Strategy on Occupational Safety and Health 2024 – 30 and plan of action for its implementation, Organização Internacional do

Trabalho, 2023. 4 Ensuring safety and health at work in a changing climate – Global Report, Organização Internacional do Trabalho, 2024. pág. 6. 5 Ibidem. 6 Heat at work: Implications for safety and health A global review of the science, policy and practice, Organização Internacional do

Trabalho, 2024. 7 Ibidem.

15 DE JULHO DE 2025 3 PROJETO DE LEI N.º 84/XVII/1.ª ALTERA O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NO SENTIDO DE PROTEGER OS TRABALHADORES DAS ATIVIDADES AO AR LIVRE EM CONDIÇÕES CLIMATÉRICAS EXTREMAS Exposição de motivos As alterações climáticas têm contribuído para uma maior frequência e intensidade de fenómenos climáticos extremos, como ondas de calor, precipitação intensa, secas ou ciclones1. Estes eventos têm graves impactos nas atividades humanas, onde se inclui a atividade laboral e, consequentemente, na segurança e na saúde das e dos trabalhadores. Com efeito, por comparação com a população em geral, são estes os primeiros a estarem sujeitos a ocorrências climáticas extremas, muitas vezes por longos períodos e em situações de maior intensidade2. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, para o período 2024-2030, uma Estratégia Global para a Segurança e Saúde Ocupacional, no sentido de favorecer os esforços globais em ordem a garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. O documento destaca as preocupações com as alterações climáticas e a necessidade de desenvolvimento de políticas e de legislação, a nível internacional e nacional, sobre os impactos das alterações climáticas e dos eventos climáticos extremos3. Em relatório recente, relacionado precisamente com as condições de segurança e saúde no trabalho em contexto de transição climática, esta organização concluiu que há pelo menos 2,41 mil milhões de trabalhadores que são anualmente expostos a condições climatéricas extremas, em diferentes setores de atividade4. Estima-se que a nível global ocorram anualmente 22,85 milhões de lesões e 18 960 mortes decorrentes de acidentes de trabalho atribuíveis ao calor excessivo5. Num outro relatório recente sobre os impactos do calor, a OIT conclui que6: - A Europa e a Ásia Central são as regiões com o maior aumento de exposição excessiva ao calor, que de 2000 a 2020, cresceu 17,3 %; - A América, a Europa e a Ásia Central são as áreas onde se regista o maior aumento de lesões decorrentes de acidentes ou doenças laborais provocadas pelo calor, desde o ano 2000; - Nove em cada dez trabalhadores foram expostos a calor excessivo fora do período de onda de calor; - Oito em cada dez lesões ocupacionais associadas ao calor excessivo ocorreram fora do período das ondas de calor. Estes números indicam a importância de medidas preventivas de segurança e saúde para os trabalhadores durante os horários de maior calor e não apenas quando são ativados planos de emergência devido a eventos extremos, como as ondas de calor7. Com efeito, os riscos relacionados com o calor excessivo são influenciados não apenas pelas condições ambientais ou pelos horários em que os trabalhadores estão expostos ao risco, mas também pelo esforço físico e pelo vestuário ou equipamento do trabalhador. Os trabalhadores com risco elevado de sofrer calor excessivo são aqueles com atividade física exigente ao ar livre ou cujo local de trabalho se localiza em ambientes fechados com pouca ventilação e onde a temperatura não é regulada, como acontece, por exemplo, com trabalhadores agrícolas, trabalhadores relacionados com a gestão dos recursos naturais, com a pesca, a construção, a recolha de lixo, trabalhos de reparação de emergência, transportes, turismo ou desporto. Estas condições de trabalho têm inúmeras consequências na saúde tais como stress pelo calor, insolação, exaustão pelo calor, rabdomiólise, síncope, cãibras, erupção cutânea, doença cardiovascular, lesão 1 Summary for Policymakers. In: Climate Change 2021: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change, Intergovernmental Plan on Climate Change (IPPCC), 2021. 2 Chemicals and Climate Change in the World of Work: Impacts for Occupational Safety and Health – Research Report, Organização Internacional do Trabalho, 2023. 3 Global Strategy on Occupational Safety and Health 2024 – 30 and plan of action for its implementation, Organização Internacional do Trabalho, 2023. 4 Ensuring safety and health at work in a changing climate – Global Report, Organização Internacional do Trabalho, 2024. pág. 6. 5 Ibidem. 6 Heat at work: Implications for safety and health A global review of the science, policy and practice, Organização Internacional do Trabalho, 2024. 7 Ibidem.

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