SEPARATA — NÚMERO 3

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PROJETO DE LEI N.º 85/XVII/1.ª

CRIA A LICENÇA PARA TRABALHADORES QUE PRESTAM TRABALHO AO AR LIVRE EM

CONDIÇÕES CLIMATÉRICAS EXTREMAS

Exposição de motivos

Inegavelmente, as alterações climáticas constituem uma das maiores ameaças severas ao ecossistema,

biodiversidade, mas também aos seres humanos. Cada vez mais, os fenómenos meteorológicos extremos,

como ondas de calor, cheias, secas e tempestades, têm vindo aumentar, afetando de forma desproporcional

grupos mais vulneráveis e os trabalhadores que desempenham funções ao ar livre. No ano passado, assistimos

a eventos trágicos, como as cheias em Valência que provocaram a morte de mais de 200 pessoas1, e

recentemente assistimos a uma morte de uma trabalhadora em Barcelona causada pela onda de calor que

atravessa a Europa, e em Itália registaram-se, igualmente, duas mortes. Estes episódios não são casos isolados,

mas sim sintomas de um problema estrutural crescente.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o calor mata mais de 175 000 pessoas por ano na Europa,

sendo que as alterações climáticas causadas pela queima de combustíveis fósseis estão na origem do aumento

da frequência e intensidade das ondas de calor. Dados recentes divulgados pelo Político dão conta de que entre

30 de julho e 3 de julho deste ano mais de 4500 pessoas correm o risco de morrer devido ao calor extremo na

Europa2.

Um estudo recente aponta que apenas 21 dos 57 países da Europa, dos quais 14 da União Europeia,

relataram ter um plano nacional de ação para a saúde relacionado com o calor3. Marisol Gonzalez, responsável

técnica das alterações climáticas e saúde da OMS, refere que a maioria dos países não dispõe de sistemas de

saúde e sociais adequados a responder à prevenção e exposição ao calor, resultando em «mortes

desnecessárias e em grande parte evitáveis»4.

Portugal, tal como Espanha, França e Itália, encontra-se entre os países mais atingidos pelas ondas de calor

que assolam a Europa. Nos últimos dias Portugal tem recebido alertas de temperatura máxima em sete distritos5.

Como tal, o País precisa de resposta imediata. Urge, portanto, acionar planos que protejam as pessoas,

sobretudo as mais expostas a condições climatéricas extremas, e nessa condição o Livre propõe a criação de

uma dispensa climática, à semelhança do que Espanha já implementou6, que possibilita aos trabalhadores uma

licença remunerada em caso de catástrofes ou quando são emitidos avisos meteorológicos extremos, emitidos

pelas autoridades nacionais, e a prestação de trabalho ao ar livre impõe um elevado risco para a segurança e

saúde dos trabalhadores.

Perante este cenário, torna-se imperativo que Portugal adote medidas robustas e eficazes que protejam a

saúde pública e salvaguardem os direitos dos trabalhadores, a sua segurança e saúde no desempenho de

funções, e populações mais expostas a estes fenómenos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o Código do

Trabalho, criando uma licença para trabalhadores sujeitos a condições meteorológicas extremas.

Artigo 2.º

1 Sobe para 217 o número de mortos em Valência, vítimas das cheias, Público, 16 de novembro de 2024. 2 Lethal heat is Europe’s new climate reality, Político, 1 de julho de 2025. 3 Gerardo Sanchez Martinez, Vladimir Kendrovski, Miguel Antonio Salazar, Francesca de’Donato, Melanie Boeckmann, Heat-health

action planning in the WHO European Region: Status and policy implications, Environmental Research, Volume 214, Part 1, November 2022, 113709, ISSN 0013-9351,

4 N.º 2. 5 Europe swelters under severe heatwave as temperatures soar above 40 degrees Celsius, Euronews, 1 de julho de 2025 6 Nova «licença climática» em Espanha dá aos trabalhadores quatro dias de férias em caso de condições meteorológicas extremas,

Euronews, 28 de novembro de 2024.