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o nosso collo sob o jugo de um dictador, porque a insensata plebe romana se lhe humilhou? O illustre Pieopinante sabe mui bem, quão pouco são dignos de seguir-se os passos de um povo que não conheceu a liberdade civil, e que da liberdade politica apenas possuiu um fantasma. Não póde igualmente ignorar, que a dictadura, acostumando os romanos a ver velada a estatua da liberdade, e silencioso o sanctuario das leis, acabou por fazelos entregar doceis os pulsos ás cadeias do despotismo. Foi por ventura para tornar a construilo, que derrubámos por terra o monstruoso edificio do regimen velho? Demos que os poderes instituidos para guardas da nossa liberdade, ou não obrão, ou obrão em direcção contraria na hora do perigo: será por isso mister que vergonhosamente sanccionemos a escravidão, e ponhamos a apregoada liberdade debaixo da salva guarda da tyrannia? Não por certo; ainda resta o grande remedio de uma nação nobre e generosa, a geral insurreição, e a concentração de alguns poderes mais na representação nacional: nunca porem podia vir-me á lembrança o rediculo projecto de apresionar uma nação para a tornar livre. Parece-me ainda que sonho, e não estou acordado; tanta he a estranheza do projecto: voto por tanto contra elle.

O Sr. Moniz Tavares: - Sr. Presidente, nem o terrivel exemplo de Napoles aqui apontado, nem a respeitosa gravidado dos padres conscriptos de Roma, excitão-me a votar em favor do artigo proposto. Napoles perdeu-se, he verdade, Napoles recebeu os feitos, mas queixem-se de si mesmos os napolitanos; não foi a falta do presente artigo quem arrastrou os males que pezão hoje sobre suas cabeças, foi a sua cobardia, foi a frouxidão, e desleixo do general em chefe que os capitaneava. Se os napolitanos quisessem ser livres, nada os poderia impedir; o despotismo que os acabrunha, desappareceria mais rapidamente, que o relampago. Roma com o seu Salus populi, perdeu a sua liberdade; a sua corrupção involveu a sua ruina, forjou as vergonhosas algemas com que forão vilipendiados. E por ventura podião elles queixar-se da falta deste artigo? Não; pelo contrario este foi a causa motora de todas as suas desgraçam Sim, Sr. Presidente, eu direi francamente a minha opinião. Se os romanos nos seus melhores tempos, nesses ditosos tempos, em que os Fabricios desprezarão as ricas baixellas dos Pirros seductores, os Cincinatos a toga pelo arado; sim, se nesses bem-aventurados tempos os romanos envergonhavão-se de eleger um dictador, procuravão encobrir esta funesta eleição com as negras sombras da noite, fazendo-a em muito segredo; quanto mais não deveremos nós envergonhar-nos de sanccionar este artigo? Analysemo-lo (leu-o): ora aqui se vê nestas duas palavras perigo da patria a maior arbitrariedade, por isso que sabemos que este perigo he sempre existente nas almas timidas, e sempre vão nos corações fortes. Temos em segundo lugar outro gravissimo inconveniente nestas palavras suspensão, etc. Desta maneira não se póde julgar qual dos poderes ficará permanecendo, se o legislativo, executivo, ou judiciario, ou se nenhum delles, mas sim um homem acima das leis; desgraça fatal, e que só concebella causa horror. Alem de que nem mesmo vem aqui marcado o tempo que durará esta suspensão, pois ninguem ha que ignore que quanto maior he a duração desta terrivel suspensão muito mais terrivel se faz, e muito menos facil de se destruir. Tudo isto he monstruoso, voto pois, e votarei sempre contra elle.

O Sr. Borges Carneiro: - Um dos illustres Preopinantes costumado a usar habitualmente de palavras acrimoniosas, bem pouco proprias deste lugar, me tem feito dizer o que eu não disse, para concluir que he vergonhosa esta indicação. Se ella o fosse, não teria o Congresso admittido a segunda leitura á discussão. Eu não disse que adoptássemos a medida da dictadura: referia, como uma das que os romanos empregavão nos perigos da patria, tambem a minha indicação hão permitte revogar-se a Constituição; mas sómente algum determinado artigo, e por determinado tempo, a fim de se darem, sem infringir a Constituição, algumas extraordinarias providencias que tornar necessarias á extremidade do caso. Por tanto insisto na minha opinião de que no caso de se haver declarado estar em perigo o systema constitucional, possão as Cortes suspender por tempo determinado, um ou outro artigo da Constituição, tocante á divisão dos poderes publicos. Por ventura viverá sempre o Sr. D. João VI? Era quanto Deus nos fizer essa mercê; nada carecemos de prover: tudo irá bem; sobeja provas temos da sua adhesão ao systema constitucional, e do seu verdadeiro desejo do bem da nação. Mas por sua morte quem sabe as voltas que isto dará? Quem sabe as reacções que se pedem suscitar? Previnamos o mal a tempo, e a horas.

O Sr. Andrada: - O nobre Preopinante acaba de patentear que não me enganei, quando lhe imputei a lembrança da dictadura: elle mesmo pronunciou o nome, e quando o não tivesse pronunciado a causa era bem claramente contida no celebre artigo constitucional. Seriei vergonhoso no Congresso, de novo o confirmo, crear a tyrania presente para escapar da futura; seria vergonhoso, depois de tantos gabos de liberdade, reconhecer por fim a efficacia da arbitrariedade para nossa salvação. Seria rediculo este exotico desmentir com um rasgo de penna o que se trabalhou por inculcar aos povos, como a base de todo o bom Governo e não achar melhor garantia contra a escravidão, se não a mesma escravidão. Isto he o que me pareceu, e o que não duvidei expor com toda u franqueza; e não comprehendo como o illustre Preopinante queira applicar-se a si mesmo carapuças que não forão talhadas para elle.

Declarado o assumpto suficientemente discutido, propoz-se á votação o artigo, e foi rejeitado.

O Sr. Guerreiro leu a seguinte

INDICAÇÃO.

Tendo cessado os motivos que derão lugar ao decreto de 3 de Julho do anno passado (pelo qual foi prohibido o desembarque a varias pessoas que tinhão acompanhado a S. Magestade em seu regresso a este Reino) e a ordem das Cortes de 9 do mesmo

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