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perdôe-me o illustre Deputado: se S. S.ª reconhece que as Possessões Ultramarinas, especialmente as de que tracta este Projecto, estão em decadencia e desgraça, deve tambem reconhecer que é necessario desde já principiar a fazer alguma cousa em seu beneficio, ainda que seja pouco, ao menos é já uma demonstração publica dos desejos que temo» de nos occuparmos deste negocio.

O illustre Deputado disse — Que os Navios que vão refrescar, não pagam os direitos de tonelagem: — posto que assim seja, todavia só o facto de que póde haver controversia entre aquelles que vão refrescar, e os que vão propriamente commerciar, de que póde resultar arbitrio, era bastante para devermos fazer alguma cousa a fim de acabar com esse arbitrio.

A materia está de tal modo esgotada, Sr. Presidente, que tudo quanto eu dissesse não era mais do que uma pura repetição; por consequencia limito-me só a responder ao illustre Deputado que apresentou uma Emenda de redacção. Eu digo por parte da Commissão, que como da Emenda do illustre Deputado não resulta a menor alteração na douctrina do Projecto, e é só objecto de redacção, a Commissão não despresa nem approva desde já a Emenda, e deixa isso para depois de approvado o Projecto:

O illustre Deputado o que requer é uma redacção mais recta, mais perfeita, mas isso deve ficar para depois, quando se tractar da ultima redacção.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, desejei a palavra simplesmente para tirar de mim alguma impressão de deslealdade, que por ventura poderiam fazer as expressões do illustre Deputado o Sr. Fontes Pereira de Mello. O illustre Deputado disse que havia pedido esclarecimentos sobre este mesmo objecto, e que talvez não viessem, porque eu apresentei o Projecto na Camara, mas como eu respeito muito o illustre Deputado, desejo dar-lhe hoje, e sempre, todas as satisfações. Eu digo com franqueza, que antes do illustre Deputado ter pedido as informações que pediu já no outro Ramo do Corpo Legislativo eu havia enunciado a intenção de apresentar á considerarão da Camara este Projecto. Deve suppôr que sendo os documentos pedidos um pouco tarde no tempo da Sessão, o encerramento da Camara foi a causa delles não virem; mas o illustre Deputado póde estar certo de que não foi porque não houvesse intenção na Secretaria de Marinha, e a melhor vontade de satisfazer ao seu pedido.

Agora direi, que toda a Camara me parece que está de accôrdo em fazer este favor ás Ilhas de Cabo Verde. Não é, em verdade, uma medida grande, mas peço ao illustre Deputado que nem por ser pequena a despreze; porque medidas bem singulares tem havido que estão fazendo a fortuna daquellas Ilhas; fallo, por exemplo, do que se estabeleceu a respeito da livre exportação da Purgueira; e eu espero que tanto esta como outras medidas que apresentei á Camara, e que vem juntas com o roeu Relatorio, hão de muito concorrer para augmento dessa fortuna. Uma dellas e a livre exportação da Urzella.

Mas o maior argumento que se tem apresentado é o do desfalque que daqui resulta á receita publica daquellas Ilhas: sinto não poder, com toda a exactidão, responder sobre este ponto, mas o Sr. Fontes já demonstrou, senão com as cifras, ao menos de uma maneira logica, que não póde ser grande esse desfalque, porque este rendimento e muitissimo diminuto. Se a tonelagem fosse de 500 réis, como e em Lisboa, para os Navios Estrangeiros, e 250 réis para os Nacionaes, podia o illustre Deputado ter alguma razão; mas a tonelagem alli é de 150 féis para os Navios Estrangeiros, e de 100 réis para os Portuguezes. Ora os Navios que mais frequentam aquellas Ilhas, que são os Inglezes e os dos Estado? Unidos, pagam como os Nacionaes, em consequencia dos Tractados que existem com aquellas Nações; de maneira que se póde dizer» que a maior parte dos Navios que alli vão, pagam 100 réis por tonelada.

Disse-se tambem, que as Embarcações, que alli vão tomar refrescos, não pagam Direitos de Tonelagem; eu não sei onde se foi buscar esta asserção: todas as Embarcações, que vão a Cabo Verde, pagam Direitos de Tonelagem, seja qual fôr o motivo a que lá vão. E desta maneira estamos privando aquelles Povos de poderem vender os seus generos, porque os Navios em virtude deste Tributo, diminuto para o Estado, mas importante para o Navio, como muito bem disse o Sr. Fontes, fogem dalli, e vão refrescar a outras partes. A idéa dos Baleeiros é exactamente tambem como disse o illustre Deputado; no Fayal já está prevenido isso, mas nestas Ilhas ainda não.

Por consequencia, a vista de, todas estas rasões, parece-me. que os argumentos do illustre Deputado, que impugna Projecto não tem fundamento algum, e que a medida, ainda que pequena, é de grande importancia para o Commercio daquellas Ilhas. (Apoiados.)

Só direi mais duas palavras a respeito de Macáo, visto que se tocou neste ponto. O illustre Deputado, que tem impugnado o Projecto, suppõe, que a continuação do estado de decadencia de Macáo, é devido a ter sido declarado Porto Franco; e eu digo ao illustre Deputado, que, o que foi máo, foi o Governo não se lembrar de o declarar mais cedo Porto Flanco, (Apoiados) o que foi máo foi estabelecel-o tão tarde, porque se se tivesse estabelecido antes do de Hong-Kong, nunca o Commercio alli teria caído no abatimento em que caiu. (Apoiados) Mas agora posso dizer á Camara, que o Estabelecimento de Macáo vai prosperando outra vez; a medida do Porto Franco tem tomado a chamar alli muitos Navios; tem sido preciso muito trabalho, é verdade, porque foi necessario estabelecer alli uma Contribuição Directa, Contribuição a que os Povos não estavam costumados e isto é muito difficil, principalmente quando a População é uma quinta parte de Portuguezes e as quatro quintas partes de Chinezes.

Por tanto, façamos alguma cousa, já que não podémos fazer tudo de repente. Algumas medidas estão juntas ao Relatorio que tive a honra de apresentar á Camara, e espero, que os illustres Deputados as hão de examinar, e discutir com os mesmos bons desejos com que eu as apresentei. (Apoiados)

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — A materia está esgotada, entretanto aproveitarei a palavra para refutar alguns argumentos do illustre Deputado. S. S.ª parece-me não estar bem certo quando diz, que os Navios, que vão refrescar, não pagam, effectivamente pagam se fundear em Ora os Baleeiros estão todos neste caso, isto é, passam defronte dos Portos das Ilhas, atravessam, e não procuram senão aquel-