[107]

bens que dia póde trazer, e por meio da Censura posterior cohibiremos todos os abusos que ella póde causar. Eu tomo a repetir, que ella he muito sufficiente para embaraçar todos estes abusos, e apello para a intima consciencia dos mesmos Senhores da opinião contraria; eu lhes perguntaria se elles se attreverião a imprimir com o seu nome assignado huma Obra em que se professassem doutrinas condemnadas pela Ley, e a que se seguiria o castigo, porque não haveria duvida nem no delicto, nem no delinquente? Pois o mesmo devem confessar que succede a todos os outros homens; de maneira que da Liberdade de Imprensa bem regulada podem proceder grandes bens, e não póde vir mal algum, porque a Censura posterior os remedea, e cohibe.

O senhor Margiochi. - Depois da profunda e larga discussão sustentada por este Congresso, sobre a interessante questão da Liberdade da Imprensa, ainda que fora sabio, pouco teria a accresccntar: comtudo a Patria impelle os seus amadores a descer a esta area Olympica. Farei pois algumas observações.

Primeiramente observo; que assim como a Liberdade de discutir inherente a esta. Assemblea, tem feita nascer hum principio animador de todos os espiritos, huma especie de electricidade nova que se póde chamar intelectual da mesma natureza daquella que evitada em Portugal scintillou nu ilha da Madeira; assim tambem esta liberrima discussão passando para as folhas dos Escriptores da Nação, produzirá o mesmo principio cheio de força, de vida, e de huma luz mais pura que a do Astro do dia.

Qualquer embaraço offerecido á Liberdade da Impressão he huma offensa á nossa Nação, e á rasão universal. Devemos, como pertencendo a huma Nação Europea, com o desenvolvimento de nossos conhecimentos concorrer para a sua superioridade. Somos ainda devedores em luzes, e he preciso retribuir illustração com illustração.

A Liberdade absoluta de Imprensa, he para nós huma necessidade. Não temos hum Livro de Philosophia, nem de Principios sabios de Legislação, nem mesmo huma Historia racional, n'huma palavra não temos nada. Continuando assim, continuariamos a ser o celibrio de toda a Terra. Mas este opprobrio não deve temer-se de hum Congresso composto dos Libertadores da Patria, de hum grande numero de Escriptores, dos Mestres da Nação, e de outros Membros que eu chamaria Mestres do genero humano se não receasse ser lisongeiro, e mostrar o calor demasiado attribuido aos habitadores do Sul da Europa.

Os illustres Deputados que apoyárão a Censura previa para os Escriptos de dogma, opinarão de boa fé, e com a bella intenção de prevenir crimes; comtudo não notárão a difficuldade de similhante Censura: certamente elles não quererião encarregar-se do ministerio odioso, e do orgulho que he preciso ter para ser Juiz das opiniões alheas, e de impedir o progresso dos conhecimentos humanos.

Além de que, esta censura não teria lugar senão em livros mediocres, ou nullos. O Genio não se submetteria a ella. O Genio he altivo porque conhece as suas forças, e porque vê prostrada diante de si a admiração dos seculos futuros; elle não soffre a affronta destas Forcas Caudinas.

A divindade da nossa Religião seria manchada. O Alcorão prohibe toda a leitura; hum dos successores de Mahomet queimou a famosa Bibliotheca de Alexandria. Que he a Censura, antecipada senão hum incendio de todos os Escriptos? Que he a Censura prévia não huma prohibição absoluta de ler, ou a permissão irrisoria de ler livros nullos, que te o mesmo que nada ler.

Os fundamentos da Religião ficarião abalados. Nas Sciencias exactas tambem há crença; ha principios que o entendimento não comprehende; com tudo ha raciocinios tão bem discutidos antes, que nos obrigão a admittir aquelles principios como verdades necessarias. Assim tambem os Dogmas religiosos, ainda que superiores á razão, são fundados em provas inconcussas. Mas se com a Censura se occultassem as objecções, desconfiar-se-hia que aquellas provas não podião resistir a estas, e então desgraçadamente a Religião verdadeira, tomava o caracter de huma pura Fatalidade céga de Epicuro.

Senhores, he preciso semear flores e não abrolhos no caminho ingrime que tem de trilhar os Escriptores benemeritos da Humanidade. São elles os propagadores das luzes, os distribuidores da gloria, os inimigos irreconciliaveis, e eternos da superstição, e despotismo.

He preciso não considerar a Liberdade da Imprensa como a caixa de Pandora de que sahírão todos os males; mas sim como o fogo do Ceo, arrebatado por Prometheo para animar a belleza.

Não mais, não mais essa triplicada Censura, esse Cerbero collocado na entrada do Tartaro para impedir a passagem para os Elysios.

Senhores, a nossa Nação com a sua revolução mostrou não haver outra superior em civilização. O seu Congresso, digno della, devia não ter hum voto pela Censura previa. Então ganharia a mais illimitada confiança. Então os Portuguezes se considerarião perfeitamente livres, e possuidores de huma Fé inalteravel. Então elles dirião: nós não somos Mauritanos, estes são escravos, e nós livres; estes não podem ler, nós temos a Imprensa livre.

Julgou-se a materia bastante discutida, e, por proposta do senhor Freire, se votou nominal e separadamente nas duas seguintes questões: 1.ª se em quaesquer materias, não sendo ]Religiosas, devia ou não estabelecer-se a Censura prévia? e por 70 votos contra 8 se dicidio que não: 2.ª se em materias de Dogma, e de Moral haveria Censura previa 1 e tambem se decidio que não, por 46 contra 32 votos.

O senhor Antonio Maria Osorio Cabral votou a favor da Liberdade da Imprensa em materias Politicas, e Scientificas, e contra a mesma Liberdade em materias de Dogma e de Moral.

O senhor Francisco Manoel Trigoso foi hum dos 32 que votárão a favor da Censura prévia das Obras que tocão á Religião, e iram do: 8 que votárão a favor da Censura previa das outras Obras, com as restricções que declarou no seu voto.

Depois de se fazer annunciar, foi introduzida no