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cTaquellcs, a quem podemos dizcr^com alguma verdade, que lêem interessado nesla condição desgraçada dos Empregados, por que c a esles unicamente que sempre se lem recorrido, quando se trácia da organisação das Finanças. Mas para o que eu não posso deixar de chamar a altenção da Camara c do Governo, é para um faclo que faz em muitos parles e desgraçadamente com verdade o objecto de muitos clamores públicos. Devemos entender que em presença das circumslancias a que tem sido redusidos os Empregados, e' preciso que sejam homens de muita virlude para passarem a vida no cumprimento dos deveres que lhe incumbem, corn dignidade ecorn Ironia. (Apoiados)
Ainda ha mais, Sr. Presidenle, diga-se a verdade, porque os facios ahi eslão já, o contrabando ha de ser mais oulro resultado desta medida faial e desgraçada. Pois como é que condernnados a esla miséria e desgraça, os Empregados Fiscaes podem corn verdadeiro zelo cumprir lodos elles o seu dever com fidelidade ? Como e possivel que o Empregado Fiscal a quem eslá confiado um porto importante, resista sempre ás tentações da occasião, quando elle se vê já obrigado a descontar os seus vencimentos? E a este respeito lenho também uma opiírião. Eu quizera que os Empregados Fiscaes tivessem ordenados maiores do que eslão tendo, para poder exi-gir-se-Ihes a responsabilidade do abuso que comuiel-terem nos seus empregos, e isto, Sr. Presidente, importará um augmenlo de receita; mas deixando esta queslão, e tendo apresentado esta idéa pela força da occasião, direi qne não é possivel que se queira exigir dos Empregados Fiscaes um bom cumprimento dos seus deveres, sem dar-lhes o necessário para serem honrados c probos. Não canço mais a Camara, e não quero roubar-lhe mais tempo para demonstrar a razão, porque não posso ainda conformar-rne com o Projecto, qire n illuslre Commissão de Fazenda Irouxe de novo á discussão, e a razão porque prefiro a base, só, e unicamente a base da Substituição, apresentada pelo meu nobre Amigo o Sr. Albano.
O Sr. Poucas Falcão hontem no que disse a esle respeito, apresentou um argumento que me parece produzir effeito, e illudiu completamente, mas o illuslre Depulado ha depermillir que lhe diga, se não eslou enganado, e não o eslou no rigor lógico, quando alarmo que os que seguem essa opinião do nobre Deputado, não querem nem o Projeclo, nem as alterações da illuslre Commissão, nem a Substituição do Sr. Agostinho Albano. Mas, Sr. Presidente, disse o nobre Depulado, o é para aqui que eu chamo a sua atlenção, a amorlisação das Notas é uma necessidade, e ligou a sua doucliina com aquella que seacha na Substituição, aonde se diz, que se deduzirão de todos os rendimenlos do Eslado nus tantos porcento,' applicados igualmente a amorlisação das Nolas, ruas nós nâo podemos deduzir nada dos rendimentos do Eslado, porque esses rendimentos tem outra applicaçâo, e nem chegam para as despezas, para que se acham votados por Lei. Diz o illuslre Deputado, se o Governo pôde deduzir dos rendimentos públicos a somma de 300 contos de réis, então empregue-a na compra de Notas, e faça-as amoilisar: isso é que não é possivel, e eu tenho formulado uma Emenda para que não fique a idéa de se deduzir nada dos rendimentos, porque esles ainda não chegam para as despezas, tí o nobre Depulado ha de convir nisto. -SkssÃo N." 2.
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Por tanlo estamos de acordo acerca da necessidade de uma amortisação, todos a queremos e devemos querer, (Apoiados) porque não podemos deixar de querer remediar o mal das Notas, havemos do querer lambem o sacrifício para essa amorlisação, feita por conta do Governo, c nâo se achando o Governo habilitado para esta despeza corn a receila ordinária do Eslado, eslá claro que é necessário crear para ella uma oulra receila.
Aias o que me parece que faz ainda objecto das duvidas e apprehensòes dos nobres Deputados, é o oulro ponto que tem feilo objeclo das observações, e mesmo do esforço da intelligencia de todos os illustres Deputados, que tem fallado sobre esta maleria. E direi como disse o nobre Deputado que fallou primeiro nesta questão, que corramos a cortina; pois corramos a cortina. E o Contracto do Tabaco. Mas essas provisões quaesquer que se adoptem para occorrer ao que os nobres Depulados querem, não teem nada com uma base fundamental, em que nós podemos concordar para sair destas diíficuldades. E porque o objecto que agora se Iracta, é a amorlisação das Notas, nada mais direi. Quem duvida em quanlo ao Conlraclo do Tabaco, que devemos estabelecer principios rasoaveis, principios justos e conformes com as Leis ? A mim parece-me que hoje, principalmente depois de eliminadas as Notas pelo seu valor nominal dos pagamentos enlre Particulares, essa questão eslava mais de meio resolvida já, porque desle modo as Nolas deixam de ser moeda corrente, desde qne ellas se eliminam dos pagamentos enlre Particulares ; a questão por consequência, digo eu, por esta parte, está mais do que meio resolvida; o ern quanlo ao mais que resta, parecia-me que não é no pagamenlo de uma moeda depreciada, que consiste a indeminisnçâo de. um contracto, que deu pre-juizos, esla é a minha opinião, e que portanto éinu-til o pensar, que se admitiam Nolas pelo seu valor nominal no pagamento de similhantes contractos; porque neste caso principios do Direilo haverá que regulem o negocio; ao passo que é indubitável c reconhecido por lodos os illustres Depulados, que, sempre que ha prejuízos, esses prejuízos verificam-se por meio de unia liquidação; por conseguinte, quando se apresente essa liquidação em forma, e corn o processo que se deve fazer, então saberemos se por ventura se hão de decretar ou não essas indeinnisa-ções, mas indcmnisaçòes por meio de pagamenlo de uma moeda depreciada, parece-me que é inteiramente fóra de todo o ponlo da queslão, que nos oceupa : se por venlura ha indcmnisaçòes, não é para esle logar o trnclar delias, e não podem nunca sup-por-se feilas, admiltindo no pagamento dos conlra-clos uma moeda depreciada.
Por todas estas razões, e sem cançar por mais tempo a Camara, entendo, que muito embora se admitia um quarto em Notas em lodos os pagamentos ao Estado, e por conta do Estado, pelo valor que tiverem no mercado, mas nunca de modo nenhum pelo seu valor nominal; e portanto rejeito a base apresentada no Projeclo.da illuslre Commissão.