DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 10

mas obras, pela respectiva direcção da fiscalisação, em data de 3 de setembro de 1886;

2.° Orçamento das obras da 1.ª secção do porto de Lisboa e mais peças escriptas que acompanham a Memoria justificativa, já publicada no Appendice n.° 12 ao Diario do governo de 1887, as quaes fazem parte do projecto de 6 de dezembro de 1886, assignado pelo engenheiro João Joaquim de Matos, e que, em definitivo, serviu de base ao concurso para a adjudicação das ditas obras;

3.° Annexos n.ºs l, 2 e 3 á Memoria descriptiva apresentada por mr. H. Hersent no acto do concurso para a adjudicação das obras do porto de Lisboa, e que já foi publicada no Appendice n.° 18 ao Diario do governo de 1887. E bem assim quaesquer outras peças escriptas ou desenhadas que acompanhassem a proposta de mr. H. Hersent, e que não tenham sido publicadas;

4.° Contrato celebrado entre o governo e mr. H. Hersent, adjudicatario das obras do porto de Lisboa;

5.° Todas as peças escriptas que acompanham o projecto definitivo, elaborado pelo empreiteiro mr. H. Hersent, em cumprimento do disposto no artigo 9.° do decreto de 22 de dezembro de 1886;

6.º Todas as informações e pareceres elaborados pela direcção da fiscalisação das obras do porto de Lisboa, em relação aos projectos apresentados por mr. H. Hersent no acto do concurso, ou posteriormente, para execução definitiva.

E bem assim quaesquer instrucções, esclarecimentos ou indicações pedidas pela mesma fiscalisação, no desempenho do serviço que lhe incumbe.

E ainda:

Constando, pela imprensa periodica, affecta ao governo, que s. exa. o ministro e secretario d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, nomeara uma commissão de engenheiros de obras publicas, a quem incumbira de estudar, para ser presente á junta consultiva de obras publicas e minas, a economia do projecto definitivo do empreiteiro H. Hersent, e bem assim outros assumptos de valiosa importancia para o completo exame d'esta importante questão, por isso requeremos mais, que sejam publicados os seguintes documentos:

7.° A portaria que incumbiu os alludidos estudos á referida commissão;

8.° O relatorio ou parecer elaborado por essa commissão de engenheiros;

9.° A consulta da junta consultiva de obras publicas e minas sobre o mencionado parecer. = O deputado pelo circulo de Beja, Pedro Victor da Costa Sequeira. = João Marcellino Arroyo.

Requeremos que, pela secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria sejam enviados a esta camara, com a maxima brevidade, os seguintes documentos originaes:

1.° Todos os desenhos e peças escriptas do projecto ou projectos para os melhoramentos do porto de Lisboa, apresentados por Mr. H. Hersent no concurso que se verificou em l de fevereiro de 1886;

2.° Todo o processo do concurso até adjudicação final das obras do porto de Lisboa ao empreiteiro Mr. H. Hersent;

3.° Todo o processo da approvação do projecto definitivo das obras a executar no porto de Lisboa, elaborado pelo empreiteiro Mr. H. Hersent, nos termos do artigo 9.º do decreto de 22 de dezembro de 1886;

4.° Quaesquer pareceres, informações, estudos ou consultas, relativos ao concurso e adjudicação das obras do porto de Lisboa, elaborados officialmente por engenheiros do ministerio depois da publicação da portaria de 6 de agosto de 1887.

O deputado pelo circulo de Beja = Pedro Victor da Costa Sequeira = João Marcellino Arroyo.

Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Participo a v. exa. e á camara que faltei á sessão do dia 4, em virtude de serviço publico a que lei obriga. O deputado por Mafra = Manuel José Correia.
Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia.

O sr. Franco Castello Branco: - Peço a palavra para antes da ordem do dia.

O sr. Arouca: - Peço a palavra tambem para antes da ordem do dia.

O sr. Fuschini: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Vou ler a disposição do artigo 30.° do regimento. É a seguinte:

"Immediatamente á constituição definitiva da mesa, a camara, procederá á eleição da lista quintupla que ha de ser presente ao Rei, nos termos, do 1.º do artigo antecedente, para a escolha dos dois deputados que hão de supprir, durante a sessão, o eventual e simultaneo impedimento do presidente e vice-presidente."

É em virtude d'este artigo que eu não posso conceder a palavra aos illustres deputados, e o que se deve fazer desde já é proceder á eleição da lista quintupla.

No emtanto, se s. ex as desejam que eu consulte a camara sobre se se lhes deve dar a palavra antes da ordem do dia, queiram fazer o seu requerimento n'este sentido e a camara resolverá como entender mais conveniente.

O sr. Franco Castello Branco:- Pois seja assim. Requeiro que se consulte à camara sobre se permitte que seja concedida a palavra aos srs. deputados que a pediram para antes da ordem do dia.

O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se quer dispensar o regimento, para se dar a palavra aos srs. deputados que quizerem usar d'ella antes da ordem do dia.

Vozes na esquerda: - Não ha que pedir dispensa do regimento.

Outras vozes:- É indispensavel.

Resolveu-se não dispensar o regimento.

O sr. Arouca: - Demonstra isto que a maioria não quer que a opposição falle. Muito bem!

O sr. Franco Castello Branco: - Peço a palavra para um negocio urgente.

O sr. Presidente: - Concederei a palavra ao sr. deputado depois da eleição a que vae proceder-se, se s. exa. vier primeiro declarar á mesa qual é o negocio urgente de que pretende occupar-se. Repito, só depois da eleição da lista quintupla para os supplentes á presidencia é que poderei conceder a palavra ao illustre deputado, se previamente me declarar qual é o negocio urgente.

O sr. Fuschini: - Pergunto a v. exa. se está garantida a minha palavra na ordem da inscripção?

O sr. Presidente:- Ainda não inscrevi ninguem.

O sr. Fuschini: - Pois eu peço a palavra para um negocio urgente, antes de se encerrar a sessão.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Arroyo: - Peço a palavra para um negocio urgente, e já vou dizer á mesa o assumpto sobre que pretendo fallar.

O sr. Manuel d'Assumpção: - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.
O sr. Avellar Machado:- Peço tambem a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da lista quintupla para supplentes á presidencia e vice-presidencia.