que os desejos dos signatários das representações fossem satisfeitos c prevenidos pela volação que teve logar sobre esta lei, comtudo não posso deixar de enviar para a mesa estas duas representações para lerem o destino conveniente, embora fossem remettidas já cm occasião inopportuna.
Aproveito esta occasião para dizer que eu não approvei a lei; rcjeilei-a, por sc não admittir a substituição do sr. Affonso Botelho para se limitar o praso da importação, não porque não entendesse conveniente a diminuição que se fez emquanto aos direitos; ma» pertencendo a um districto onde o vinho que ha c lodo applicado á dislillação, cnlcndi que se devia limitar o praso da entrada da aguardente.
O sr. Presidente:—Ha um sr. deputado que pediu a palavra sobre o incidente que ha pouco teve logar; mas assentei que depois da resolução da camara, de se remetter ao governo essa representação, não devia continuar este incidente; c esta foi a rasão por que não dei a palavra aos nobres deputados que a pediram, e ao sr. José Alaria da Costa e Silva; mas como insla por cila vou consultar a camara se quer que continue a dar a palavra sobre o incidente.
Jtesolveu-se afirmativamente.
O sr. Costa e Silva:—...........................
O sr. José Estevão: — Sr. presidente, impressionado pelo nobre c caloroso desinteresse com que o illuslre deputado que acabou de fallar saiu a campo em defeza da sua classe, que ninguém atacava, eu, louvando o seu generoso procedimento, peço licença para lhe observar que, sc elle sc cumprir em principio,, o governo é um impossível, a aucloridade uma illusão e a governação publica um cabos. Eu não creio que o illuslre depulado fosse aceusado, aggredido ou insinuado, c cu não sei com que aucloridade elle assume para si uma responsabilidade que não lhe pertence, e subsliluc a um individuo, qualquer que elle seja, a cujos aclos a camara eslava fazendo o seu exame, o prestigio, o poder, a influencia e a virtude dc uma classe inteira, que é forçosamente respeitada na sua totalidade; porque nós seriamos um paiz bárbaro, se o nosso poder judicial, na sua maior parte, não fosse composto de juizes rectos e incorruptos. (Apoiados.—Vozes: —Muito bem.) O nosso estado, o nosso viver social, com as imperfeições quo elle tem, é um testemunho a favor d'aquclla magistratura, na sua maioria; porque o illustre depulado deve conceder que não ha sociedade alguma que resista á corrupção, a injustiça systcmalica encarnada nos tribunaes que têem dc decidir da vida e da propriedade, dos cidadãos.
Sr. presidenle, é funestíssimo exemplo, e não mc atrevo a dizer que é criminoso, mas é altamente anarchico este habito que temos todos dc cobrir com uma classe um individuo, dc substituir uma corporação a uma só pessoa, a uma só aucloridade, ede difficultar com isto a acção da censura publica e a arção da justiça. (Apoiados.) Detesto similhante habilo c coslumc. (Apoiados.! Proleslo conlra elle, e se não é uma corrupção moral, é uma corrupção de espirito; e d'isto arguo lodos os homens públicos, quaesquer que sejam, que tomam por habilo como injustiças á sua corporação as offensas que sc podem fazer ao individuo que pôde participar da censura que a um certo e determinado individuo possa pertencer. Sr. presidente, julgo-o assim inexoravelmente a respeilo dos militares, dos juizes e de todos os ramos de serviço publico. Não posso admittir esla feição, esta parcialidade c converter n'um embaraço a acção da justiça, a censura publica e o andamento do governo; converter os instrumentos d'esse mesmo governo em obstáculos sistemáticos cm toda a acção administrativa. Isto é funestíssimo. (Apoiados.) Declaro que ha no exercito officiaes incapazes de cingir uma banda. (Apoiados.) Vote a camara as leis as mais rigorosas, declarando mesmo taes e taes nomes, ainda que essas mesmas leis sejam inexoráveis contra elles, porque é minha opinião que a respeito d'esles não deve haver nenhuma complacência. Islo não é possivel. Ê um triste e deplorável habilo cm que nós estamos, porque não é possivel alçar a voz contra qualquer criminoso sem sc saber a progénie administrativa a que pertence, sem que Ioda a familia se levante, e dar-se por offendida, quando ella é a negação das
próprias condições más que se altribuetn ao individuo. O illustre depulado c os homens públicos pensam que islo é um habito de generosidade, quando não é senão uma conspiração a favor da impunidade! É isto, c ó preciso fulmina-lo. Nós militares lambem cá somos atreitos a isso. Mas digamos a verdade, essa trisle vaidade, esse espirilo mal entendido e parcial dc classe foi banido já ha muilo lempo pela rasão publica, c hoje a classe militar não sc apresenta com aquellas pretensões de aspecto, de arrogância e de solidariedade com as fraquezas que a contaminavam n'esse tempo; hoje os militares fizeram-se cordeiros, e os juizes ainda estão leões: e eu não quero que haja leões no syslema rcprcsenlalivo, porque os não ha cá em sentido algum. Sr. presidenle, nós não podemos conhecer dos aclos judiciaes dos juizes, isso é verdade, nem cu quero, porque não me elegeram para juiz, a minha procuração não lem essa forra, nem eslava disposto a aceilrf-la com similhantes condições. Não os posso julgar, não estou habilitado para fazer censuras jurídicas aos aclos d'csses juizes; mas lenho obrigação, lenho direilo dc syndi-car e vigiar se lodos os poderes se conteem nas orbitas legaes, e se as leis são acatadas em lodos os ramos do serviço publico, cm todas as espheras do systema constitucional. (Apoiados.) Isto é um dever, uma rasão da minha existência politica a que não posso renunciar. Hei de sempre, cm lodos os casos e em todas as circumstancias, cumprir esse dever com severidade, não só nas espheras inferiores, mas nas superiores. (Apoiados.) Porlanlo, sr. presidente, o juiz etc direilo não é corrupio. (Apoiados.) Muito bem; isso é outro sophisma; mas a corrupção é de diversos modos c de diflieilima classificação; ha corrupção dc dinheiro e corrupção dc peita c peculato; e a corrupção é tão variável como são variáveis os capítulos da arte de furtar. (P,iso.) E entre as differentes espécies de corrupção, a corrupção politica é altamente perniciosa ao andamento da causa publica. Corrupção politica é a do juiz que no seu tribunal defende os partidos; é a do juiz que intervém nas lides politicas com abuso da aucloridade de juiz, que esqneccndo-se da santidade dos seus deveres se faz chefe do seu partido; (Apoiados.) é o juiz, em cujo coração se ficam conservando depois da resolução d'essas lutas, os ódios c as vindirlas, resultado do mau exilo que teve n'aquellas mesmas lulas, e depois com a vara da justiça vinga-sc dos desaguisados d'cssas lutas! Talvez sejam assim muitos juizes; c cslc de Arganil podia-se ler mellido em eleições: vá, porque o juiz é cidadão, mas devia fazc-lo com decoro, c sem rebaixar nem a sua situação, nem a sua dignidade. (Apoiados.) Pois que é um juiz depois de se mellcr em uma eleição e de sc sair mal d'ella, fazer a pronuncia pelas descargas dos eleitores que se encontram nos processos eleiloraes; chamar á sua presença os eleitores que suppoz votaram de uma certa maneira c manda-los pronunciar?!... Isto é terrível, é iníquo, c o mais offensivo das direilos, porque um juiz ladrão mais tarde ou mais cedo cas-tiga-se. (Apoiados.) Ah! elles podem continuar a diverlir-se, mas alguma vez lhe cáe o raio cm casa ; mas csfoulra posição não é assim, porque com a corrupção politica ha mais complacência.
Tenho concluído. Não entro na queslão da moeda falsa, mas talvez tenhamos de entrar n'ella, porque no estado em que estão as cousas é necessário dar golpes decisivos, (Apoiados.! c fazer jusliça ás calumnias ou verdades que podem estar contidas n'esla correspondência, e o paiz lem direilo a conhecer primeiro se a camara tem para fazer de todas as justiças, a justiça dos bons principios.
Dizendo isto, permitla-me a camara que acabe cumprimentando desde já o illuslre depulado que acabou de fallar, era cuja estreia deu provas das suas faculdades inlellcctuacs, de que já tinham dada honroso testemunho os seus mcslrcs, e em que deu provas de um alto caracter e de uma alta coragem. (Apoiados.)