precedeu, porque concordo era parte no que disse, c discordo quanlo á censura que fez em geral.
Quando' o illustre depulado o sr. Costa c Silva disse que não tínhamos direito de conhecer dos actos da magistalura, não pude ouvir sem emoção esta proposição; (Muitos apoiados.) porque temos plcnissimo direito dc indagar dos actos dos funecionarios públicos, se não para ir conhecer d'ellcs, para pedir contas ao governo, a quem as podemos pedir. Porlanto não posso concordar com a doutrina do illustre depulado n'estc ponto. Não temos direilo para nos ingerirmos nos actos judiciaes, mas lemos direito de indagar dos actos judiciaes e administrativos de lodos e quaesquer empregados, para, sc assim o entendermos, pedirmos contas ao governo.
Quanlo ao que disse o sr. José Estevão que c mau costume, ou menos boa pratica invocar as classes para responder com ellas ás faltas que pódc commetter qualquer dos seus membros, concordo porque era assas inconveniente que sc fosse buscar a magistratura para sc conhecer se abusou algum magistrado; mas o illustre depulado foi provocado; elle viu que se fez uma allusão á magistratura em geral, que se lhe attribuiram faltas, e não sei se alé crimes, e estando elle presente, tinha obrigação de se defender: «Elle disse, c disse bem: «Eu aqui estou, a minha beca é pobre, mas élivre de nódoas. »
Tendo porlanlo um cavalheiro feilo eslas aceusações, elle obraria muito mal, e não consultaria a própria dignidade, se se não apresentasse como apresentou. 1
Sr. presidente, a questão tem sido tratada como convinha, e não tendo mais nada a dizer sobre isto, concluo cora o que acabo de dizer.
O sr. Costa e Silva: —...........................
ORDEM DO DIA
O sr. Presidente:—A ordem do dia devia começar pelo projecto n.* 18, sobre o caminho dc ferro do sul; mas como não está presente o sr. ministro das obras publicas, passa-se á segunda parle, que é a interpellação do sr. D. Rodrigo. Esla interpellação já sc tratou na sessão passada, c agora vae continuar.
O sr. Aragão: — Peço a palavra para um requerimento.
O sr. Presidente: — Tem a palavra.
O sr. Aragão:—Eu creio que v. cx.' c a camara quererá que sc entre hoje na discussão do projecto de lei do caminho dc ferro do sul, visto que eslá presente o governo. É-rac penoso ter dc fazer este requerimento...
O sr. Presidente:—Sc é requerimento, não o pôde fundamentar.
O sr. Aragão:—Então peço a v. cx.' que consulte a camara, se cu posso fundamentar este requerimento.
O sr. Presidente:—Eu já declarei que se ía continuar na interpellação, por não estar presente o ministro respectivo, c por conseguinte é d'islo que se vae tratar, e tem a palavra o sr. D. Rodrigo.
O sr. Aragão:—Mas acham-sc presentes dois srs. ministros.
O sr. Presidente: — O sr. depulado não tem a palavra. Eu declarei que não se podia entrar na primeira parte, no projecto n.° 18, por não se achar presente o sr. minislro das obras publicas, c que por consequência se entrava na segunda parle, e dava a palavra ao illustre deputado que a tem.
O sr. Aragão: — Mas eu faço um requerimento muito singelo.
O sr. José Estevão:—Depois de um nosso collega já estar na tribuna para fallar!
O sr. Aragão: — Eu vejo que está um dos meus collegas na tribuna, c basta isto para desistir do meu requerimento.
O sr. Presidente:— Pôde o sr. D. Rodrigo usar da palavra.
O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, ainda que pareça puerilidade subir á tribuna para um objecto que alguém julgará insignificante, mas que eu considero importan-
| tissimo; creio que sigo n'islo a opinião dc algumas illustra-das pessoas que enlcndem que a tribuna é o melhor logar para serem ouvidos c allendidos os homens pequenos c pobres de espirito. Não ha duvida, sr. presidente, c o melhor logar para serem ouvidos os homens pequenos c pobres de espirito; e nVslc caso não podia cu recusa-la. Vim a ella, c direi cm poucas c mal alinhavadas palavras o que tenho a referir cm resposta ao nobre minislro do reino. Nem sei qual a bitola por onde sc medem os homens grandes. Para mim ficará d'aqui por diante sendo tribuna o instrumento por onde sc medem os homens pequenos.
Sr. presidente, pedirei desculpa ao nobre minislro de ler no oulro dia interrompido a s. cx.', ao que parecia, mas a minha interrupção não foi ao que s. cx.' dizia, foi a algumas palavras soltas que ouvi quando s. cx.' fallava, e a um acompanhamento forçado dc apoiados, que não estava cm harmonia com o que cu estava pensando, c enlão desapoici.
Eu respeilo como qualquer dos nobres deputados o direito de propriedade, mas entendo que quem o possuc não lem o direito dc deixar morrer á fome o desvalido que não pôde trabalhar, c o orphão que não lem quem o ampare.
O direilo do trabalho não o admillo cu, porque esse conduz ao communismo; mas conheço nos srs. ministros, como representantes do paiz, rigorosa obrigação dc empregar soccorros, dc pôr cm pratica todos os meios de ajudar aquelles que não tèem meio nenhum de sc ajudarem a si, c a carta constitucional o estabelece cxpressamenlc quando garante a instrucção primaria c os soccorros públicos; c cila é a nossa mestra n'esle caso, quando nós não tivéssemos uma cousa superiora tudo, queéo direito natural da existência, da vida.
Sr. presidente, a politica é como a religião na idade media, sobrepuja ludo; c a final lodos pensam, cada um como quer; mas deixem pensar os oulros como elles entenderem.
Sr. presidente, o meu nobre amigo o sr. Moraes Carvalho disse que não era exacto o que eu aqui referi, dc haver um processo no governo civil, para sc concederem as esmolas ás viuvas e orphãos da febre amarella, quero dizer, que não era exaclo que os empregados d'aquella repartição recebessem emolumentos por esse serviço.
Eu não o contesto, mas devo declarar que não está nas minhas intenções prejudicar ninguem, c sc adiantei similhante proposição foi porque a tinha ouvido, c porque, tendo-a já dito n'esla casa em outra occasião, não me lembro dc que alguém a refutasse então.
Mas seja como for, eu rendo testemunho de consideração a essa repartição que não recebeu os emolumentos, que creio lhe são devidos pela tabeliã do código administrativo; e sobretudo o que cu quero declarar muito alto c que não tive em menle offender o nobre cavalheiro que enlão era governador civil, meu amigo da infância e meu parente, cavalheiro que lodos respeitam em todos os partidos—o sr. conde do Sobral: nem a cllc nem a ninguem d'aquclla repartição.; c do que cu disse á calumnia vae uma distancia immensa.
Eu respeito a liberdade dc imprensa, sr. presidente, porque é a salvaguarda do systema constitucional, mas é necessário que a imprensa, quer louve, quer censure os deputados, nunca os injurie, porque a injuria reflecte sobre quem a emprega; (O sr. Ministro do Iteino: — Apoiado.) e muilo menos enlrc homens que sc devem presar e respeitar.
Sr. presidente, a resposta do illustre ministro não me satisfez. O meu nobre amigo não tem que se admirar d'isto porque muilas vezes n'esta casa os mais íntimos amigos estão cm desaccordo aqui e fóra d'aqui, e cu já mais de uma vez o lenho estado com s. cx." sem que d'ahi resulte inimisade alguma pessoal. Iloje estou em desaccordo, mais tarde poderemos cslar dc accordo. Nem todos podemos ter o mesmo modo de pensar a respeilo de Iodas as cousas, e d'cslc combale dc opiniões é que se lira o resullado que sc deseja, a discussão e o esclarecimento dos negócios.