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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Relatorio e propostas de fazenda, apresentadas na sessão de 16 de janeiro de 1878, pelo respectivo ministro o sr. José de Mello Gouveia, e que se deviam ler a pag. 99, col. 1.ª d'este Diario

Senhores. — Ha longos annos que vivemos n'um regimen de deficit orçamental saldado pela divida fluctuante que periodicamente se converte em divida consolidada. Systema vicioso, que todos temos condemnado e de que nenhuma das nossas escolas politicas pôde ainda resgatar-se. Umas vezes a desharmonia do governo ou do parlamento ou de ambos com a opinião, em questões economicas ou politicas, outras vezes a deficiencia das receitas que imprevistas circumstancias attenuam, e sempre as illimitadas e naturaes aspirações do publico aos aperfeiçoamentos sociaes do nosso tempo têem neutralisado os esforços de todos os estadistas que se têem desvelado em procurar o equilibrio orçamental e guiado a nossa gerencia financeira por este caminho, que não é sem perigos e que mais de uma vez temos já experimentado bem difficil!

Não vos direi que é preciso achar outras formulas de gerencia financeira menos contingentes, porque todos sabeis, senhores, quanto importa assentar em bases mais seguras os recursos da administração nacional, e seria da minha parte uma estranha ousadia o adverti-lo.

Ministro interino por um accidente de effeitos transitorios, não tenho a auctoridade nem a força necessarias para vos traçar uma vereda financeira abrigada d'estas vicissitudes. Quer-se para isso a capacidade que não tenho, a applicação que não posso ter e o vigor de acção que um ministro do regimen parlamentar não póde achar senão na communhão de principios e de fins francamente accentuada nos corpos colegisladores.

Mas, se n'esta minha passageira commissão me faltam as condições normaes do gerente da fazenda publica, e com ellas o decidido apoio politico que faz a força dos governos constitucionaes, tenho por certo que me não ha de faltar a adhesão patriotica dos representantes da nação ao pensamento de approximar quanto possivel a receita da despeza da proxima futura gerencia financeira, pelos meios que a sua sabedoria determinar por mais conformes ás condições da situação economica do paiz, e consequentemente menos onerosos ao trabalho productor da riqueza publica.

São familiares á vossa illustração estas questões e estou seguro de que sabereis corrigir e supprir o que vos parecer menos acertado ou deficiente nas propostas de lei que, para tal fim, tenho a honra de vos apresentar, com aquella circumspecção e madureza que são proprias das vossas altas funcções, e garantem ao paiz as soluções mais vantajosas para o progresso da sua prosperidade.

Temos um deficit que as presumpções orçamentaes, fundadas nos elementos ordinarios d'estas apreciações, fixam em 2.000:000$000 réis; e o credito do paiz, as conveniencias da administração publica e a ordem das finanças aconselham a que se não deixe a descoberto.

Esta difficuldade imminente a que temos de acudir cresce de ponderação ao considerar os encargos novos que hão de reflectir-se n'esta e na gerencia seguinte, procedentes dos recursos que será preciso procurar para a conclusão das obras dos caminhos de ferro do Minho e Douro, de sueste e do Algarve, da penitenciaria central, caes e pontes da alfandega de Lisboa e outras despezas dos ministerios, sem receita propria, que têem sido suppridos pelas caixas centraes do ministerio da fazenda.

Pois, com quanto o progresso das receitas publicas, que é seguro, pelo melhoramento da fiscalisação, que o tempo aperfeiçôa, e pelo augmento natural da actividade industrial, que de si mesma se avigora e dilata, possa e deva cobrir parte dos encargos previstos para esse tempo, não chegará de certo a saldal-os todos; e seria lamentavel que esses se juntassem ao deficit orçamental do proximo anno para vermos surgir uma situação financeira complicada e melindrosa.

A seguinte nota da liquidação da gerencia de 1876-1877 vos dirá até onde podem chegar essas despezas extra-orçamentaes e o cuidado que merece a sua previsão.

Deficit de 1876-1877

A conta da receita e da despeza do thesouro na gerencia proxima passada apresenta os seguintes resultados:

Receita:

Impostos directos... 6.105.890$196

Impostos indirectos... 13.223:012$174

Sêllo e registo... 2.194:364$943

Proprios nacionaes e rendimentos diversos... 3.715:494$264

Juros de titulos de divida consolidada na posse da fazenda... 215:637$000

Receitas extraordinarias... 3.797:502$674

Reposições... 315:912$898 29.567:814$149

Despeza:

Junta do credito publico... 10.300:962$947

Ministerios... 26.389:986$250

Notas amortisadas... 178$800 33.691:127$997

Deficit... 7.123:313$848

Convém, porém, observar que n'este deficit concorrem:

1.º Os adiantamentos do thesouro para as obras dos caminhos de ferro do Minho e Douro, que em 30 de junho de 1877 subiam a... 903:220$455

2.° A parte ainda não restituída em 30 de junho das sommas devidas pelo banco de Portugal, pela renovação do contracto para as classes inactivas... 758:111$940

3.° O pagamento aos bancos lusitano e nacional ultramarino dos creditos pelo adiantamentos feitos desde 1872, para os vencimentos das classes inactivas, cujos contratos foram rescindidos... 784:364$650

E mais as seguintes despezas não incluídas no orçamento e sem receita propria:

Caminho de ferro do sueste... 372:389$005

Caminho de ferro do Algarve... 76:573$165

Despeza a maior com os novos navios de guerra... 464:497$726

Docka de Ponta Delgada... 83:115$346

Docka da Horta... 176:279369

Reparações de estragos causados pelos temporaes de 1876... 75:136$492

Despezas do ministerio da marinha legalisadas pela lei de 12 de abril de 1876... 607:421$007

Compra de artilheria para os novos vasos de guerra, legalisada por outra lei da data acima... 352:909$729

Reembolso dos cofres especiaes de Moçambique e pagamento das suas dividas... 149:884$720

Soccorros prestados ás povoações inundadas do Ribatejo... 5:098$906

Despezas com o exercito, alem das verbas orçamentaes, segundo as ordens visadas na direcção da thesouraria... 694:176$230

Exploração do interior da Africa... 30:000$000

Caes e pontes da alfandega de Lisboa... 201:835$347

Abastecimento das aguas de Lisboa... 98:331$435

Construcção da penitenciaria central... 225:130$000

6.058:475$522

Sessão de 16 de janeiro de 1878

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