N.° 11.

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C,

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

Chamada — Presentes 57 Srs. Deputados. Abertura — Três quartos cThora depois do meio dia.

Acla — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Qfficios:—1.° Do Sr. Deputado Dias e Sousa, participando, que por motivo de moléstia não podia ainda comparecer ás Sessões, o que fará apenas se ache restabelecido. — Inteirada,

2.° Do Sr. Deputado Costa Sobrinho, fazendo igual participação. — Inteirada.

Teve segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO. — «« Requeiro, que pelo Ministério competente, se peça ao Governo uma cópia do titulo, porque a Companhia de fiação e tecidos Lis-bonense, está occupatido parte do edifício do extin-cto convento de Xabregas na freguezia do Beato António; e que no caso de se ter procedido já á avaliação dos prejuízos causados na outra parte domes-mo edifício pelo incêndio, que teve logar em Janeiro do próximo passado anno, informe esta Camará do valor dos rnesmojs prejuízos.

n Requeiro outrosim, que o Governo informe também do valor em que se achava seguro aquelle edifício, e das quantias que os seguradores teem pago por conta da sua obrigação, ncTcaso de já terem satisfeito alguma cousa.» Camará dos Deputados, 14 de Janeiro de 1845. — J. J. A. Moura Continha.

.Foi

O Sr. Pereira dos Reis:—Encarregou-me o Sr. Cardoso Ca>tel-Branco de participar á Camará, que por motivos de moléstia, não poderá comparecer du-ranle algumas Sessões.

O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, na Sessão passada, tive a honra de apresentar a esta Camará uma proposta, tendente a supprimir o Diário das Corte?, pi»b!icando-se no dia immediato ao das Sessões, ou no seguinte, caí-o não possa ser naquelle, os discursos proferidos nesta Camará, corn aquella extensão que possível for. Foi remettida a minha proposta a uma Commissão, e como esta não desse ainda (sem duvida pelo não poder) o seu parecer, pediria eu a V. Ex.% que a convidasse a dá-lo o mais depressa que possível for. Sr. Presidente, todos os dias rne convenço mais da utilidade e necessidade da minha proposta, porque todos os dias a todos e palpável, que o Diário das Cortes não preenche o objecto para que foi instituído. Elle apparece dois ou três mexes depois que as discussões tiveram logar, e dahi nasce ou pró vê'm-, qne elle não é lido, porque já não ha o estimulo que resulta do desejo de estar ao alcance das novidades do dia. Se isto se dava quando eu fiz a proposta, hoje torna-se rnais urgente e indispensável, porque, ate aqui. graças á benevolência do Sr. Ministro dos Negócios do Reino, e do nobre Deputado, que está á testo da direcção do Diário, per-mittia-se a qualquer Deputado, a inserção dos seus discursos nesta folha, mas hoje cessou tal concessão, VOL. l.°—JANEIRO — 1845.

porque sou informado, que se não permittiu ao Sr. Deputado, o Sr. José Maria Grande, a inserção de um dos seus discursos, não obstante offerecer-se apagar as despezas da impressão. Já vê pois a Camará, que isto não pôde continuar assim, porque a Camará não pôde querer, que o Pai z não conheça as opiniões de todos os seus mandatários, e que os conheça taes quaes são. A minha proposta pois tende a favorecer, não só os nossos interesses, mas os do publico, e por isso não posso deixar de instar pelo parecer, cora todas as minhas forças.

O Sr. Presidente : — Alguns dos illustres Membros da Commissão estão presentes, e como ouviram o Sr. Deputado, darão ao negocio o andamento que for conveniente.

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, pedi a palavra a V. Ex.a quando ouvi citar o meu nome, ao illustre Deputado o Sr. Miranda, para declarar á Camará, que o facto por elle citado, é exacto. Eu pedi, que fosse inserto um discurso meu no Diário do Governo: todas as minhas diligencias, por espaço de muitos dias, foram inúteis: e isto, Sr. Presidente, quando no mesmo Diário se tinham inserido discursos ern resposta ao meu, ern que as minhas ideas e asserções eram alteradas, e em que até se desfiguravam as minhas intenções, e se compromettia a minha delicadeza, asseverando-se, menos exactamente, que eu tinha atacado uma corporação scientifica.

Sr. Presidente, em defeza própria, e não por outro algum motivo, é que eu tinha sido movido a solicitar a publicação do meu discurso: a minha defe-za era o meu discurso, e a sua publicação não rne podia ser negada, sem serem offendidos os princípios da decência, da justiça, e da moralidade publica. Sr. Presidente, pedi e roguei, roguei corn a Lei na mão, a qual manda que aquelle Jornal, que nas suas columnas admitte a offensn, admitia também a cle-feza. Devo dizer com to:la a franqueza, e co;n toda a ingenuidade, que o illustre Deputado, que se senta ao meu lado, e que e Redactor do Diário do Governo, teve os maiores desejos de annuir ao meu pedido: dizendo-me até, que se não era possível a inserção gratuita, porque o Diário do Governo era um papel de ernpreza particular, se eu me prontificasse a fazer as despezas da inserção, seria o discurso publicado. Prontifiquei-me pois a satisfaze-las, já que era necessário isso; porque em fim tractava-se dade-feza própria: passados porém alguns dias veio-se-me dizer, que apezar de tudo. não era" possível a inserção. Rendo, Sr. Presidente, o testemunho ao illustre Deputado, que se senta ao meu lado, de que se prestava de mui boa vontade a annuir a este rneu pedido.

Sr. Presidente, eu não queria trazer este caso á Camará; mas uma vez que o illustre Deputado o Sr. Mirando o apresentou aqui, e citou o meu nome, não era possível conservar-me silencioso. Oh! Sr. Presidente, não será a publicidade a base dos Governos livres? E a dos discursos parlamentares, não será a alma das instituições representativas ? A liberdade da imprensa seria um poder, tyrannico, se