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N.° 12.
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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
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hamada — Presentes 69 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.
Correspondência .
Officios.— 1.* Do Ministério do Reino remeltendo um Orneio e Allestado de moléstia, do Eleitor de Provincia, pela Assembléa de Manteigas no Circulo Eleiloral da Beira Baixa, os quaes o Presidenle do respectivo Collegio não quiz receber para justificação do não comparecimento do dito Eleitor de Província, por lerem os ditos documentos chegado á sua mão extemporaneamente. = Remettido á Commissão de Poderes.
2.° Do Ministério da Guerra em satisfação ao Requerimento do Sr. Depulado, Carlos Brandão de Castro Ferreri, ápprovado em Sessão de 10 do corrente acerca do processo e abono dos vencimentos dos Militares.—Para a Secretaria.
3." Do Ministério do Reino remeltendo Regulamentos, Informações, e outros esclarecimentos rela-1ivos á prelenção do ex-Deputado, Antonio Caetano Pacheco ao pagamenlo do subsidio a que se julga com direilo. — A' CommisMo Administrativa.
4.° Uma Representação das Religiosas Cistescien-ses d'Arouca, apresentada pelo Sr. Deputado Luiz do Pilar Pereira de Castro em que se queixam de não quererem pagar os foreiros de seus prédios na maior parle dados por particulares; e pedindo providencias. — A' Commissão dc Petições.
O Sr. Assis de Carvalho: — Eu pedi a palavra para declarar, que se estivesse presente quando a Maioria da Camara fez a sua Proposta para que se votassem agradecimentos aos illuslres Marechal Saldanha, Commandanle Geral dos Batalhões Nacionaes e Coinmandanle da Guarda Municipal e aos Corpos que lhes são respectivos, assignava lambem esse les-timunho de gratidão.
Approveito a occasião para fallar em um objecto que me parece importante. Consta-me que a Illustre Commissão de Fazenda ainda não deu attenção a algum dos meus dois Projectos que no principio desta Sessão tive a honra de mandar para a Mesa ; lambem me consta que a Direcção do Banco de Portugal anda solicitando uma Representação dos Accionistas pedindo a execução das medidas anteriores ao Decreto de 9 de Dezembro de 1847.
Quando eu fallo de um Estabelecimento de tanta imporlencia, como este, hei de estudar as palavras de que usar, e guardar as conveniências devidas para não prejudicar o seu credito; não é minha intenção oílender, nem escandalisar pessoa alguma; fallo somente dos principios e do direito que deve regular o valor e espécie da moeda corrente do Paiz, e neste sentido direi que é um absurdo em Economia Polilica determinar que a moeda corrente entre os particulares seja uma, e entre particulares e o Governo, seja outra. Esla proposição que em lhese é inadmissível, em hypolhese tem consequências mui giaves, parece-Voi.. 2.°— Fevereiro — 1848.
me que a maioria dos Accionistas do Banco de Portugal não sabem o que fazem, parece-me que eslão pedindo uma cousa contra os seus próprios interesses; e eu, como desejo ser reservado no modo de fallar sobre este negocio, e quero ser um pouco pacifico na minha exposição não direi os motivos porque me parece que fazem mal á sua essência; mas fazem muito mal aos seus interesses, porque se se estabelecer 'o principio daquelle Decreto, é para o Banco de Portugal o prejuízo de 1:200 contos approximadamenle no capital de 4;000:000$000 pela transferencia que o Contracto do Tabaco fez do empréstimo para a Companhia Confiança, que é hoje representada pelo Banco de Portugal, assim como ha o prejuízo pouco mais ou menos de 80:000j000 annualmente pelas prestações de 25 contos que o Contracto do Tahaco recebe mensalmente do Governo em moeda equivalente a metal, e as transfere ao Banco ura terço em metal, e dois terços em notas pelo seu valor representativo. Com isto não quero offender alguém, nem collecliva, nem individualmente; mas desejo esclarecer os Accionistas do Banco de Portugal neste ponto . reservo o mais para quando o meu Projecto vier á discussão Esta matéria tem muita relação com os Projectos que o Governo ha de apresentar, e desejaria que fosse tractada quanto antes; mas nem por isso deixemos de a ir preparando, e de a ir esclarecendo de maneira que quando se apresentar, os Srs. Deputados e os Accionistas do Banco tenham conhecimento do negocio.
Não direi mais sobre este ponto, mesmo porque como já observei nesta matéria deve haver muita cautela nas palavras que se proferirem ; e um estabelecimento cujo credito não está muito bem estabelecido, porque tem dado provas de ir de encontro á opinião publica, eque se precipita sempre contra elle, devia de ter pouca economia de luz, poucos mysle-rios nas suas operações para ir convertendo essa opinião em seu favor; pediria poisa V. Ex.a que convidasse a illuslre Commissão de Fazenda para dar attenção a algum dos meus dois Projectos a este respeito.
O Sr. Presidenle: — Queira o Sr. Depulado mandar a sua declaração de volo. Quanto ao outro objecto a Commissão de Fazenda ouviu as suas reflexões, e como um dos seus Membros pediu a palavra, vou dar-lh'a.
O Sr. Silva Cabral: — Acredito que o illuslre Deputado não se referiu á representação, que disse solicitava a Direcção do Banco de Portugal, para"al-ludir á Commissão de uma maneira desfavorável ; porque não era possivel acreditar isso das rectas in-lençôes do illuslre Depulado; assim como não acredito que expondo S. S." desde já a sua opinião a esse respeito, livesse lambem em vista prevenir a mesma Commissão. A Commissão de certo se ha de oceu-par desse assumpto com a maior brevidade, e lambem com a maior severidade; mas a Camara sabe quaes são os negócios de que aqui se lem tractado ; assim como sabe que o objecto nâo pôde ser daquelles que se traga á Camara sem se tomarem todas as informações devidas; esta nâo pôde deixar de ser a causa porque a Commissão leni deixado de trazer já o seu