SESSÃO DE 30 DE JANRIRO DE 1888 263

Do major reformado Nuno Augusto Carlos de Figueiredo, fazendo igual pedido.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Moreira e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

De João Francisco das Noves, primeiro sargento da 7.ª companhia de reformados, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo sr. deputado Brito Fernandes e enviado á commissão de guerra.

O sr. Presidente: - Recebi uma representação da associação dos empregados do estado em que pedem a esta camara um subsidio de 8:000$000 réis para pagarias suas pensões e melhorar as circumstancias precarias em que se encontra. Vae ser enviada a respectiva commissão.
Tambem me podem os signatarios da representação para esta ser publicada no Diario do governo.
foi approvada a publicação.
O sr. Francisco Machado: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, mas antes d´isso permitta-me v. exa. e a camara, que ou faça algumas considerações, a fim de fundamentar o projecto que tenho a honra de mandar para a mesa.
Antes da reforma do exercito, decretada em 1884, os postos de sargentos ajudantes do exercito eram exercidos pelos sargentos mais antigos e providos pelo ministerio da guerra. Depois da organisação do exercito, determinou-se que os postos de sargentos ajudantes fossem providos por concurso e pela escolha do commandante.
Sr. presidente, dá isto em resultado ser muitas vezes escolhido o sargento mais moderno, ou o que não é mais antigo da comporação, d'onde resulta que a disposição da reforma de 1884 é descabida e prejudicial para a disciplina.
Todos sabem que os sargentos ajudantes são chefes da classe de officiaes inferiores em cada regimento e por isso têem de manter a disciplina e muitas vezes têem de commandar. Por esta circumstancia dá só um facto, que é os sargentos mais antigas, terem sido commandados pelo sargento mais moderno.
Isto é grave para a disciplina.
Tem que se alterar esta disposição, que não dá na pratica o resultado que se esperava. Sendo os sargentos ajudantes chefes de classe do officiaes inferiores, o que acontece é que o sargento mais moderno de um dia para, o outro vae commandar o sargento maio antigo e este, em sendo promovido a official, vae commandar o que o commandou a elle.
E esta a rasão que me faz apresentar este projecto de lei.
Abstenho-me de fazer mais largas considerações, o reservo me para quando é projecto entrar em discussão. O projecto é o seguinte.
(Leu o projecto.)
(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Sant´Anna e Vasconcellos: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. que não tenho comparecido ás sessões da camara por incommodo de saude.
Por igual motivo não me foi dado assistir á reunião para que s. exa. o sr. presidente do conselho de ministros convocou alguns dignos pares e os illustres deputados pela Madeira, a fim de discutir as providencias que ao governo cumpria adoptar, em ordem a combater a crise, verdadeiramente assustadora, que tem assolado o districto do Funchal; crise que vem de longa data, e que ultimamente se aggravou até ao ponto do sobresaltar os animos, arrastando os povos das freguezias ruraes a excessos, que nós todos lamentâmos.
Sr. presidente, vi o telegramma que o governo expediu ao governador civil do Funchal, depois da conferencia, e applaudo o governo pela adopção de algumas das medidas que o alludido telegramma promette, e que me parecem, acenadas.
Devo, porém, dizer a v. exa. que se essas medidas podem ate certo ponto attenuar os males que affligem aquella ilha, tambem é certo, que nem todas ellas juntas são remedio efficaz e decisivo.
Sr. presidente, é profunda convicção minha, e não é a primeira vez que o faço sentir n'esta casa, que a regeneração economica da Madeira depende essencialmente de providencias extraordinarias, de medidas energicas, indispensaveis para levantar um povo, que já nada póde, vencido, esmagado pela adversidade. (Vozes: - Muito bem, muito bem.)
A que devem as Canarias a sua actual prosperidade, o seu renascimento economico, depois do profundo abatimento em que as lançara a depreciação da cochonilha? Inquestionavelmente á mais ampla liberdade de transacções commerciaes, ao porto franco, que ali tem attrahido, com grave detrimentado dos nossos interesses, numerosas companhias de navegação, que antigamente iam ao Funchal refazer-se de mantimentos o de combustivel
Sr. presidente, as circumstancias em que se encontra a Madeira, relativamente ás Canarias, onde ha porto franco, a insistente rivalidade d'aquellas ilhas hespanholas, disputando á possessão portugueza a navegação de escala, merece, exige que o governo corresponda, procurando os meios de desenvolver e amparar os interesses madeirenses, ha muito descurados e compromettidos. (Apoiados.)
Offereço este problema á meditação do sr. ministro da fazenda, e espero de s. exa. o que tenho direito a esperar do seu reconhecido talento e dotes superiores de administração.
Sr. presidente, é por igual urgente e imperiosa a necessidade de regular e favorecer a emigração. A Madeira, inhabitavel, como é, em parte consideravel da sua área, não póde comportar 140:000 almas, ou seja 200 habitantes, approximadamente, por kilometro quadrado. Paiz algum do mundo tem população tão densa, accumulada em tão estreita superficie territorial.
Basta dizer a v. exa. que as Canarias, com toda a sua riqueza agricola e commercial, contam apenas 38 habitantes por kilometro quadrado. Aproveite-se a emigração da Madeira, fazendo-a convergir para o Alemtejo, se se realisar a projectada colonisação d'esta provincia.
Chamo a attenção do governo, que não deve limitar-se a attenuar o mal nos seus effeitos, mas investigar-lhes as causas, para o atalhar na origem, chamo a especial attenção do governo para a necessidade de remodelar o contrato de colonias, questão grave e complexa, e por isso mesmo digna do talento do sr. ministro da fazenda. É necessario estabelecer com equidade e justiça as relações e reciprocos interesses entre senhorios e colonos; e promover a uns e a outros, meios de levantarem capitães baratos, salvando os das garras da usura, sob a pressão das quaes, não ha, não póde haver industria agricola que prospere. (Muitos apoiados.)
Sr. presidente, limito-me á simples indicação d'estas medidas, por não julgar opportuno entrar desenvolvidamente na apreciação d´ellas, n'este grave momento, em que a todos nós cumpre auxiliar, e de modo algum tolher a acção do governo (Apoiados. - Vozes: Muito bem, muito bem.)
Agradeço os apoiados com que me honram; mas antes de concluir, sr. presidente, seja-me licito estranhar que não fossem attendidas ha mais tempo as reclamações dos representantes da Madeira, que n'esta e na outra casa do parlamento levantavam a sua voz, pedindo providencias para aquelle districto; e que só hoje se procure obtemperar ás justissimas exigencias d'aquelles povos, depois de terem resultado de tão reprehensivel abandono tumultos, ferimentos e mortes. (Apoiados.)
Tambem, não posso deixar de lamentar que ainda não