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SESSÃO DE 30 DE JANEIRO DE 1888 265

se diz isto, é preciso a boa vontade de todos para persuadirem os madeirenses de que a emigração lhes não é prejudicial. Se o governo procurar estabelecel-a; não é de modo nenhum no intuito de os prejudicar, mas sim de os favorecer. E creio que tem um vasto campo de colonisação na Europa e na Africa.
Tem esse vasto campo na Africa; porque toda a região do Huilla se presta á colonisação europea; temos ainda as regiões de Lourenço Marques, para onde não promovemos emigração portugueza, estando nós na situação de ter em Africa uma das melhores cidades africanas, com auctoridades, mas bem subdios portuguezes.
É necessario attender a esta situação por qualquer fórma, não só no que diz respeito áquelles pontos, mas ainda com relação aos campos que medeiam entre o litoral e a serra do Libombo, onde ha terrenos feiteis e em boas condições de salubridade.
Com esta idéa de colonisação, muito se conseguirá e alguma cousa poderá aproveitar á Madeira; mas para isso, repito, é condição essencial que todos quantos n'aquella ilha têem influencia, sem distincção de côr politica, se associem ao governo, com o pensamento de fazer desapparecer as vozes falsas, com que a maior parte das vezes se desvirtuam as melhorem intenções dos parlamentos e dos governos.
(S. exa. a não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Hintze Ribeiro: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da parceria proprietaria da fabrica de tabacos michaelense, em que péde uma indemnização pelos prejuizos que lhe causou a lei de 18 de agosto de 1887.
Peço ao sr. ministro da fazenda para attender á justiça d'esta representação, a fim de lhe ser dada devida satisfação. Antes da lei de 15 de julho o tabaco insulano pagava á sua entrada no continente o direito de procedente de paiz estrangeiro. Esta lei, porém, modificou esta disposição, limitando o imposto só á materia prima, e libertando o fabrico ou manipulação, equiparando assim a industria michaelense á do continente, principio este de toda a justiça.
Para usufruir as vantagens concedidas por esta lei a fabrica reclamante teve de fazer grandes despezas com estudos, que importaram, segundo a mesma representação diz, em cerca de 16:000$000 réis; e mais a construcção de varios barracões para seccadouros, que teve de fazer, cujo custo excedeu a 6:000$000 réis.
A lei de 18 de agosto de 1887 veiu inutilisar todos esses esforços, e fez com que a fabrica ficasse com grande empate de tabacos, cuja quantidade e qualidade é muito superior á que actualmente exige o consumo.
É sabido que n'aquella ilha o principal consumidor é o rural, e esse gosta do tabaco mais barato; ao passo que o tabaco preparado na fabrica, destinado ao continente, é de superior qualidade, e pequena extração tem nas ilhas. D'aqui provem um grande empate do capital para esta fabrica.
Portanto, parece me de toda a justiça que o governo attenda ao que se péde n'esta representação.
O sr. José de Novaes: - Desejava ouvir o sr. ministro da justiça, sobre negocio da maior importancia, e da maxima urgencia. Como s. exa. não está presente, pedia a v. exa. a fineza de o mandar prevenir de que eu desejava ouvil-o ainda hoje sobre assumpto grave; e peço a v. exa. que me reserve a palavra, para logo que s. exa. comparecer.
O sr. Firmino João Lopes : - Mando para a mesa os requerimentos dos majores José Rufino de Almeida Figueiredo, Martinho José Teixeira Homem, Manuel Taveira de Magalhães e Thomás Antonio Cardoso de Novaes, pedindo que seja approvado o projecto apresentado na camara dos dignos pares, na sessão de 9 do corrente, pelo sr. D. Luiz da Camara Leme, para melhor o soldo dos
officiaes reformados, anteriormente á lei de 22 de agosto do anno passado. Peço a v. exa. que da a estes requerimentos o destino competente.
O sr. Arroyo: - Nas sessões de 11 e 13 d'este mez; enviei para a mesa requerimentos, pedindo documentos relativos á questão dos tabacos; e na sessão de 17 pedi os documentos relativos aos contratos de divida lluctuante, e compra de letras sobre estrangeiro. Tambem pedi esclarecimentos sobre os escrivães de fazenda addidos é outros empregados de fazenda.
A maior parte d'estes documentos eram de prompta expedição; mais até hoje não me foi entregue, um unico documento. V. exa. comprehende, portanto, que diante d'este facto, verdadeiramente, inexplicavel; e não podendo eu prescindir d'esses esclarecimentos para dirigir varias perguntas ao sr. ministro da fazenda, e talvez até para formular notas de interpellação, não posso deixar de vir hoje instar pela remesssa.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu posso assegurar ao illustre deputado, que tenho dado ordem no ministerio da fazenda para que seja demorada a remessa de nenhum documento, pedido por qualquer illustre deputado. O anno passado por exemplo, foi pedida n'esta camara uma relação dos empregados de fazenda, que estavam addidos, e na camara dos, pares, foi pedido igual documento, pelo sr. Vaz Preto. Ora, tendo eu mandado essa nota ao sr. deputado Avellar Machado; é claro que não quero sonegar a ninguem qualquer documento.
Repito, que tenho dado ordem para que todos os esclarecimentos sejam enviados sem demora, e lembro-me até, que já assignei um ou dois officios de remessa. Porém, á respeito de alguns documentos, a sua remessa ha de ser fatalmente demorada, qualquer que seja a minha boa vontade.
Por exemplo, o sr. Arroyo pediu esclarecimentos sobre os contratos de divida fluctuante, e compra de letras sobre o estrangeiro, e esses documentos podem vir com brevidade, e tenho á certeza de que em poucos dias chegarão á camara. Mas, por outro lado, o illustre deputado pediu a conta da administração dos tabacos da companhia nacional, e não sei se da brigantina, e da companhia das barreira de Xabregas, que estão sob á administração do estado.
Quanto á companhia de Xabregas não posso dar explicações, porque não ha contas nenhumas, porque a fabrica, está fechada.
Sobre as companhias nacional e brigantina, o illustre deputado é muito intelligente para comprehender que documentos que dizem respeito ao apuramento de contas do anno não é facil remettel as para a camara com brevidade. Eu faço todos os esforços para que essas contas se liquidem, e logo que estejam liquidadas os documentos virão á camara.
Repito, o illustre deputado deve comprehender que contas de administração durante mezes e anno não se podem fazer de um momento para o outro.
(Interrupção do sr. Arroyo)
Todos aquelles que poderem ser mandados immediatamente, eu darei ordem para que o mais depressa possivel sejam enviados a esta camara.
O illustre deputado que o anno passado desejou ir ver á secretaria da fazenda os documentos sobre a divida fluctuante, sabe muito bem que não se lhe escondeu cousa alguma; se s. exa. este anno quizer seguir o mesmo processo, a secretaria está á sua disposição.
Não tenho interesses em demorar a remessa d'esses documentos; antes pelo contrario, tenho desejo de os remetter.
O sr. José Novaes: - Eu li no jornal Campeão das provindas uma carta que contém uma injuria para os membros do poder legislativo.
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